0120655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0120655
Acórdão
Descritores: Falência, Prosseguimento do processo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032760
Nr Documento: RP200106260120655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/712f2cde92aaea5380256aee00484ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120655.3C
Sumário
A falta de cumprimento nas condições indicadas no artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência é suficientemente significativa da incapacidade financeira do devedor; quando tal aconteça, há pelo menos a presunção de que este se encontra em situação de insolvência, tanto mais que a lei se basta com a existência desses indícios para se poder requerer a falência.