Quando foi proferido o acórdão 9340471?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1993.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Mandatário, Procuração

Acórdão

9340471

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de junho de 1993
Relator: Pereira Madeira

RecursoPenal

Cheque sem provisãoMandatárioProcuraçãoPrazo judicialPerda de direitoLegitimidade do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART49 N1 N3 ART104 N1 ART105.
CPC67 ART40 ART144 N1 N2 ART145 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.

Sumário

Apresentada queixa por crime de cheque sem provisão através do mandatário, a falta de junção aos autos de procuração no prazo fixado judicialmente para o efeito, acarreta a perda inexorável do direito de praticar o acto.

Texto integral não disponível

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