017726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 017726
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Acusação, Nulidade insanável, Representante da fazenda pública
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Auco-industria de Material Electrico Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044943
Nr Documento: SA219960306017726
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbbebd331d8fa8a0802568fc0039515fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:017726.54
Sumário
Remetido a tribunal o processo de contra-ordenação, o representante da Fazenda Pública apresentará os autos ao juiz, valendo este acto como acusação. A omissão dessa apresentação equivale à falta de acusação. A consequência dessa falta de acusação traduz-se numa nulidade insanável.