97P099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P099
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033091
Nr Documento: SJ199705280000993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42127c28c91623e9802568fc003b6ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P099.8F
Sumário
O valor do eventual prejuízo do proprietário dos objectos é irrelevante para a amnistia do crime de receptação negligente, segundo o artigo 1 da alínea l) da Lei 15/94 de 11 de Maio de 1994. O que interessa é tão somente o valor total dos benefícios ilícitos intentados ou obtidos pelo arguido com a receptação.