0024722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0024722
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Comerciante, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023601
Nr Documento: RL199806040024722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa8a8353801d5121802568030005463fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024722.C8
Sumário
No artigo 406 do CPC de 1995/96, que regula o arresto eliminou-se a restrição anteriormente constante no n. 3 do artigo 403 do CPC/67, impedindo o arresto dos bens dos comerciantes, para garantir o cumprimento das suas obrigações de natureza comercial. Tal alteração não é de aplicação imediata mas tão só aos procedimentos cautelares de arresto instaurados após a entrada em vigor do actual CPC.