9710831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710831
ACORDAO
Descritores: Processo de ausentes, Prescrição das penas, Prescrição do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022090
Nr Documento: RP199711059710831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a72ef008ae4f5f08025686b0066feff
Sumário
No domínio do Código Penal de 1982 a pena deixa de ter qualquer relevância no processo de ausentes para efeitos de prescrição, pelo que a prescrição a considerar é a do procedimento criminal, devendo entender-se que a prescrição do procedimento criminal corre até ao trânsito em julgado da sentença.
