003517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003517
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017442
Nr Documento: SJ199301200035174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bf823de0a4e53cf802568fc003a5411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003517.CB
Sumário
A incorrecção ou falta de fundamento das respostas dadas ao questionário, não é susceptível de intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, com base no artigo 722 do Código de Processo Civil. A justa causa no despedimento é integrada por dois elementos: o subjectivo - comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão - e o objectivo - o valor negativo desse comportamento à luz das relações juslaborais e das suas consequências, cuja gravidade torne imediata e praticamente impossivel a substância da relação de trabalho.