014207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014207
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Robbialac Portuguesa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20 / DE 1977/07/20. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/10 / DE 1978/02/28.
Nr Convencional: JSTA00008841
Nr Documento: SA119800508014207
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a476377ca7881732802568fc00387ae4
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
