0044321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0044321
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013535
Nr Documento: RL199105210044321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09d7ac8ab9ae4516802568030002125aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044321.47
Sumário
Face ao disposto no artigo 23 do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, a prova da insuficiência económica - salvo caso de presunção a que alude o artigo 20 - recai sobre o requerente do benefício. Com a formulação do pedido, o requerente deve oferecer logo todas as provas, salvo no tocante aos rendimentos e remunerações que recebe. De resto, a pretendida substituição do papel destinado às partes pela acção do juiz, seria subverter os princípios contidos nos artigos 264, números 1 e 2 e 467 do Código de Processo Civil, e bem assim o princípio do ónus da prova a que alude o artigo 342 do Código Civil.