07P616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor
Processo: 07P616
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico, Pena única, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007041906165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6857729dc0f6c4a98025730800480045CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P616.B4
Sumário
Conforme tem sido afirmado por este Supremo Tribunal, ao proceder-se ao cúmulo jurídico de penas, não pode deixar de se considerar a natureza e gravidade dos crimes praticados, não sendo a mesma coisa cometer determinado número de crimes de natureza patrimonial e o mesmo número de crimes contra a vida ou a integridade física das pessoas: daí que nos crimes contra a propriedade se torne necessário, ao fixar a medida da pena única, usar de um factor de compressão mais elevado.