9540992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540992
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016724
Nr Documento: RP199602149540992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd12baa5335792788025686b0066c705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540992.65
Sumário
I - O prazo para impugnar a decisão administrativa que aplicou uma coima é de natureza substantiva pelo que não se suspende a sua contagem aos sábados, domingos e feriados.