9721307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9721307
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Certidão, Assistência hospitalar, Acidente de viação, Colisão de veículos, Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026978
Nr Documento: RP199910129721307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/427c1160719264198025686b006736b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9721307.18
Sumário
I - Havendo decisão com trânsito em julgado no processo crime onde foi enxertado pedido cível de indemnização que aí foi arbitrada no limite máximo fixado no artigo 508 n.1 do Código Civil por se ter então concluído que no embate de veículos, de consequências mortais, não houve culpa do responsável, deverá ser julgada extinta, sem pagamento da quantia exequenda, a execução movida contra a seguradora pelo hospital onde foi assistida a vítima do referido embate, para haver a importância das despesas hospitalares.