Quando foi proferido o acórdão 0015345?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 2002.

Acórdão TRL — Instrução criminal, Provas, Poderes do juiz

Acórdão

0015345

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 2002
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Instrução criminalProvasPoderes do juizAmeaça graveMedidas de coacçãoTermo de identidade e residência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART6 N1 ART131 N2 ART141 N5 ART191 ART193 N1 ART196 ART198 ART202 ART204 A B C ART287 N1 B ART289 N2 ART308 N1 ART311 N2 ART348 ART410 N2. DL78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2. CP98 ART153 N1 N2. DL477/82 DE 1982/12/22.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 2000/07/13 IN DR II DE 2000/12/15. AC RL DE 1999/12/09 IN CJ ANOXXIV T5 PÁG150.

Sumário

I- Na produção e escolha da prova da instrução, o juiz não está vinculado à pretensão dos sujeitos processuais, deferindo apenas os actos que entende necessários e importantes para decisão judicial a proferir.

II- Ocorrendo perturbação da tranquilidade pública, é adequada e proporcional a medida de coacção de apresentação periódica à autoridade policial, comutativamente à prestação de termo de identidade e residência, para agente de crime de ameaça de menores com faca.

Texto integral não disponível

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