4732/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 4732/01
Acórdão
Descritores: Oposição- artº23-4 da lgt- sua aplicação no tempo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8de36d7cb2ad32d680256a63002c286b
Sumário
Tendo a reversão da execução contra o responsável subsidiário sido ordenada na vigência do CPT , não tinha a mesma de ser precedida da audição daquele, por tal formalidade só passar a ser exigida, com a entrada em vigor do artº23-4 da LGT, ou seja, a partir de 01-01-99.