0389/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0389/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20535
Nr Documento: SA2201605180389
Juízes: Dulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6720a4690889c4f780257fbd004aaed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0389.16.7A
Sumário
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; bem como saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do nº 1 do art. 44º do EBF, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e já que não se conhece pronúncia do STA sobre a matéria.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, na formação a que se refere o actual nº 6 do art. 150º do CPTA: RELATÓRIO Caixa Económica Montepio Geral (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 29/10/2015, no processo que aí correu termos sob o nº 00753/12.3BECBR. Invoca que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de fundo objecto de pedido de apreciação jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, pois que: O que está em causa nestes autos é, imediatamente, firmar jurisprudência quanto à aplicação da alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14.09 e/ou da alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de IMI restringida, uma vez que o benefício da alínea f) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, além de ter a mesma redacção no que ao caso interessa, funciona nos mesmos moldes, como resulta da alínea b) do nº 2 e nº 4, ambos do artigo 44º do EBF; E nem a AT aplica a lei, pelo menos às IPSS, com a limitação que resulta do acórdão recorrido, o que é de conhecimento público; Existem em Portugal milhares de entidades com o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) tal como a recorrente e milhares de IPSS (que são, presume-se, PCUP e podem usar o benefício enquanto tal, porque menos restritivo); Não há jurisprudência fixada e uniforme no que tange às isenções de IMI de que beneficiam as PCUP (incluindo as IPSS); Existem múltiplas decisões dos TAF e agora do TCANorte sobre a matéria, ainda não transitadas, sendo que ao nível dos TAF a maioria são no sentido propugnado pela aqui recorrente. Por outro lado, como adiante se expõe, o douto acórdão aplica a Lei de forma manifestamente errada ou juridicamente insustentável. Tal jurisprudência a fixar-se traria grande alteração da forma como a AT está (a) aplicar a lei (pelo menos quanto às IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde social no seio das PCUP e IPSS, já de si entidades com debilidades económicas. Acresce que, ao nível dos TAF, como resulta das decisões já juntas aos autos (...) há correntes jurisprudenciais diferentes, criando grande incerteza e instabilidade, o que só por si merece a intervenção do órgão de cúpula da justiça fiscal como condição para dissipar dúvidas. Pede que o recurso seja admitido e lhe seja dado provimento. E alega, em seguida, quanto ao mérito do recurso, formulando também as respectivas Conclusões. 1.3. Contra-alegou a AT formulando, a final, as conclusões seguintes: A Recorrente interpôs o presente recurso mas nem sequer demonstra que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 150º do CPTA, pelo que o presente recurso de revista não deve, ser admitido. A questão que a Recorrente pretende seja considerada pelo Tribunal “ad quem” no presente recurso de revista é, pois, a de que: “As questões em discussão, s.m.o. subsumíveis a erros de direito, estão clarificadas no douto acórdão do TCA Norte recorrido, a saber: a) Às isenções de IMI das PCUP, a partir de 01.12.2003 (data da introdução do CIMI em substituição do CCA) aplica-se a alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14/09 e/ou a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF? b) Caso se conclua que se aplica apenas a alínea e) do nº 1 do actual artigo 44º do EBF, o que deve entender-se por “prédios destinados directamente à realização dos seus fins”? O douto acórdão aplica a lei de forma manifestamente errada ou juridicamente insustentável.” Como se viu, a questão apresentada pelo Recorrente não assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, pois o Acórdão recorrido limitou-se a aplicar as normas adequadamente, cumprindo todos os princípios constitucionais. Além do que, nem decorre, da interposição do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito, dado que o Acórdão recorrido nada mais fez do que, aplicar correctamente as normas legais aplicáveis, à situação em concreto, não se vislumbrando a necessidade de uniformização do mesmo direito. Aliás, a jurisprudência tem sido unânime quanto à excepcionalidade deste tipo de recurso, sendo a sua admissibilidade como refere, entre outros, o Acórdão nº 0400/15 de 09/09/2015 do STA: “...sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso.” E, prossegue o douto Acórdão: “E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 - que «(...) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» Pelo que, não deve ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que a questão objecto do mesmo não preenche os requisitos previstos no artigo 150º do CPTA. Aliás, limita-se, no recurso de revista, a reiterar a posição antes assumida, não fazendo sequer referência à verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso. Impunha-se que a Recorrente ao lançar mão deste meio de recurso, que fundamentasse as razões pelas quais entendia que o recurso deveria ser admitido. Na verdade, da leitura das alegações de recurso, apenas manifesta discordância com o teor do acórdão recorrido. A Recorrente, nem sequer faz qualquer alusão nas conclusões de recurso quanto à verificação dos pressupostos da admissão da revista. Ora, tal como impõe o artigo 639º do CPC são as conclusões de recurso que delimitam e definem o seu objecto, razão pela qual, se nada foi alegado neste sentido não deve recurso ser admitido. Por tudo o supra exposto, e uma vez que a Recorrente incumpriu o ónus imposto pelo n.º 2, do artigo 672.º, do CPC aplicável ex vi artigo 1.º, do CPTA, aplicável ex vi n.º 2, do artigo 279.º, do CPPT o recurso de revista interposto pela Recorrente deve ser rejeitado; Ainda que se admitisse que tal ónus havia sido observado - o que por mera hipótese de raciocínio se concede -, não se verifica in casu qualquer dos requisitos elencados pelo artigo 150º, do CPTA para que a revista seja admitida; Em causa não está uma questão jurídica fundamental, porquanto a apreciação de uma isenção de IMI, ou o preenchimento de pressupostos objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, não exigindo, para ser solucionada, de difíceis operações exegéticas, nem um enquadramento jurídico especialmente intricado, nem, ainda, a concatenação de diversos regimes legais ou institutos jurídicos; Como se retira, aliás, da jurisprudência unânime, pacifica e recentemente proferida pelo TCA Norte, e que vem interpretando e aplicando de forma adequada a legislação em causa nos presentes autos. Assim, se reafirma que, não existindo divergência do acórdão recorrido relativamente à jurisprudência do TCA Norte proferida em inúmeras situações idênticas à dos autos, não estamos perante uma questão jurídica fundamental, porquanto não reveste de elevada complexidade jurídica, nem complexidade jurídica superior ao comum. Não se trata, igualmente, de uma questão de relevância social fundamental, nem qualquer repercussão social porquanto não se vislumbra a necessidade de intervenção do STA; Acresce que a admissão da revista não se afigura claramente necessária, dado que, a jurisprudência do TCA norte veio consolidar uma única corrente de decisão, razão pela qual se nos afigura que a motivação do presente recurso, salvo o devido respeito, se prende unicamente com a discordância da recorrente com o acórdão recorrido, conforme se retira das alegações de recurso. Pelo exposto, não deve ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que a questão objecto do mesmo não preenche os requisitos previstos no artigo 150° do CPTA. Salvo o devido respeito, também quanto ao mérito do recurso, a Recorrente não tem razão nos argumentos que aduz, desde logo, porque contrariamente ao que defende, o Acórdão recorrido fez uma correcta aplicação e interpretação da lei, nomeadamente das disposições indicadas pelo Recorrente, a Lei nº 151/99 de 14/09 e o artigo 44º/1 al.e) do EBF, aos factos, pelo que se deve manter nos seus precisos termos. À questão que considerou fundamental, o Acórdão recorrido vem referir o seguinte: “a questão fundamental do presente recurso é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito. (…) Para a resolução desta questão identificamos dois problemas jurídicos fundamentais: o problema se saber qual a lei aplicável [ou seja, o de saber se é aplicável a alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99 de 14 de Setembro, ou a alínea e) do nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de saber se, a ser aplicável (apenas) a alínea e) do nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que se deve entender por «prédios destinados directamente à realização dos seus fins» para efeitos deste normativo.” Tendo concluído aquele Acórdão “...Ou seja, o mote para o pedido de isenção são os rendimentos a auferir do imóvel e não a afectação do imóvel em si mesmo aos fins prosseguidos pela Recorrida, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública. À luz de tal justificação e da interpretação que fazemos da lei aplicável, é notório que a Recorrida não tem direito à isenção. Porque invoca como fundamento do seu direito, não a afectação do imóvel a fins de utilidade pública, mas a afectação a esses fins dos rendimentos eventuais que consiga extrair da afectação desse imóvel a outros fins.” Quanto à interpretação da alínea e) do nº 1 do artigo 44º do EBF, considerou o Acórdão recorrido estarmos perante uma isenção mista (subjectivo e objectivo), sendo que o pressuposto subjectivo deste benefício fiscal nunca esteve em causa. O litígio centrou-se no pressuposto objectivo - na questão do destino do imóvel em causa à directa realização dos seus fins, nos termos da parte final da alínea e) do nº 1 do artigo 44º do EBF. Refere o Acórdão: “…a interpretação que fazemos deste segmento do dispositivo é a de que só se verifica o pressuposto objectivo do benefício se os próprios prédios forem destinados à realização dos fins prosseguidos pelas pessoas colectivas de utilidade pública. E já não assim quando as pessoas colectivas de utilidade pública destinem à realização desses fins os rendimentos obtidos com a alienação ou oneração desses prédios.” (...) Ora, do teor da lei resulta que tem que existir uma relação directa entre o destino dos prédios e os fins prosseguidos pela pessoa colectiva. Sendo que essa relação só é directa quando resulta da própria afectação ou utilização do prédio. Já quando são os rendimentos do prédio que estão afectos a utilidade pública da pessoa colectiva, a relação entre o prédio e os fins de utilidade pública não é directa, mas indirecta.” A Recorrente ao invocar como fundamento do seu direito, não a afectação do imóvel a fins de utilidade pública, mas a afectação a esses fins dos rendimentos eventuais que consiga extrair da afectação desse imóvel a outros fins, é motivo justificativo para que a isenção em causa não lhe seja concedida. Por tudo o supra exposto, verifica-se que o Acórdão ora recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, nomeadamente das disposições indicadas pelo Recorrente, o artigo 44º/1 al. e) do EBF e o artigo 1º, alínea d) da Lei nº 151/99 de 14/09, aos factos, pelo que, se deve manter nos seus precisos termos. Termina invocando que não deve ser admitido o presente recurso de revista, por não se encontrarem preenchidos os requisitos do art. 150° do CPTA e que, caso assim não se entenda, não deve o mesmo proceder. 1.4. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «1. O presente recurso vem interposto ao abrigo do artigo 150º do CPTA, com o fundamento de que a questão, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Alega a Recorrente a este propósito que a jurisprudência firmada no acórdão recorrido tem repercussão no benefício auferido pelas pessoas coletivas de utilidade pública, nas quais se incluem as IPSS, que em Portugal abrange vários milhares de entidades, sendo certo que se encontram pendentes muitos processos em 1ª instância em que é suscitada a mesma questão e as decisões proferidas vão no sentido contrário à jurisprudência do TCA Norte. Considera, assim, a Recorrente que se impõe a intervenção do STA, como órgão de cúpula da justiça administrativa e fiscal, de forma a uniformizar essas diversas correntes jurisprudenciais. 2. Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA ((1) Vide acórdãos do STA de 30/05/2012, processos nº 304/12 e 415/12, e demais jurisprudência ali citada) tem assinalado os seguintes requisitos do recurso de revista: “Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Exige-se, assim, que a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário A jurisprudência do STA tem igualmente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. E como a mesma jurisprudência tem realçado, trata-se não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Ora, afigura-se-nos ser este o caso do presente recurso. Com efeito, o acórdão recorrido elegeu duas subquestões jurídicas para apreciação, com vista a decidir se a decisão de 1ª instância padecia de erro de julgamento que lhe vinha assacado pelo Recorrente, ao ter considerado que o prédio pertença da impugnante gozava da isenção de IMI: A primeira, saber se se mostrava aplicável o disposto na alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, que faz referência à contribuição autárquica, ou se a situação é apenas subsumível à alínea e) do nº1 do artigo 44º do EBF, por estarmos perante um pedido de isenção de IMI; A segunda, a de saber que realidades estão compreendidas na expressão legal “prédios destinados diretamente à realização dos seus fins” prevista neste último normativo. As duas questões, que a Recorrente pretende ver reapreciadas, prendem-se com a interpretação e aplicação do disposto nos dois referidos normativos, no sentido de saber se goza ou não do benefício de isenção de IMI em relação a prédio por si titulado. A documentação junta aos autos pela impugnante e aqui recorrente dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento propugnado pela Recorrente, ou seja, que o prédio na situação em causa nos autos beneficia da isenção de IMI ao abrigo da alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e alínea e) do artigo 44º do EBF. Já a jurisprudência do TCA Norte, que o acórdão recorrido reitera e que é uniforme, vai exatamente no sentido oposto, ou seja, da não aplicação da alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e da inexistência desse benefício com a amplitude pretendida pela Recorrente ao abrigo da alínea e) do artigo 44º do EBF - para além do acórdão recorrido, cfr. os acórdãos do TCA Norte de 9/06/2015, recurso nº 699/13.8BECBR, de 17/09/2015, recurso nº 465/13.0BECBR, de 30/09/2015, recursos nºs 0650/03, 0625/11 e 205/12, de 15/10/2015, recurso nºs 0129/13 e 0589/12, de 10/12/2015, recurso nº 0495/13.2BEPNF. Impõe-se, assim, uma clarificação dos entendimentos sufragados nas instâncias, com vista à melhoria na aplicação do direito. Afigura-se-nos igualmente, pese embora as características da atividade exercida pela Recorrente, decorrente do regime dualista da Caixa Económica e do Montepio Geral, com especificidades muito próprias que não se encontram em qualquer outra pessoa coletiva de utilidade pública, que a questão revela capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular da Recorrente, uma vez que a questão da aplicação da alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro e da interpretação da expressão “prédios destinados diretamente à realização dos seus fins”, se pode colocar em relação a prédios titulados pelas demais pessoas coletivas de utilidade pública. Acresce que o recurso de revista já foi admitido noutros processos similares a correr termos neste tribunal, como se alcança do acórdão do STA de 02/03/2016, proferido no processo nº 01483/15, cuja doutrina foi seguida noutros arestos de 16/03/2016 (processos nºs 01678/15, 01596/15, 01642/15, 01641/15, 01594/15 e 01590/15) e de 09-03-2016, processos nºs 01387/15 e 01445/15). Entendemos, assim, que se mostram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 150º do CPTA.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: Em 08.10.1991 a ora A. foi reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública; Cfr. despacho do Primeiro-Ministro de Portugal da mesma data, publicado no Diário de República, 2.ª Série, n.º 243, de 22.10.1991, presente a fls. 19 dos autos e cópia de diploma conferido à A., então designada Caixa Económica de Lisboa, a fls. 20 dos autos, não impugnados. 2. A ora A. «tem por objecto o exercício da actividade própria das instituições de crédito do seu tipo», da «espécie caixa económica» e «foi constituída com a finalidade, que se mantém‚ de pôr à disposição do Montepio Geral os resultados dos seus exercícios, feitas as deduções estatutariamente previstas, para que este os aplique na satisfação dos seus fins», e está «anexa ao Montepio Geral, seu fundador, o que se traduz na afetação de resultados (…) e na comunhão, por ambas as instituições, dos titulares dos correspondentes Órgãos Institucionais»; Alegado nos artigos 10.º a 13.º da Contestação. Cfr. Artigos 1.º, 3.º, 4.º e 5.º dos Estatutos da ora A. constantes da escritura exarada em 08.07.1999, a fls. 63 e ss. do Livro 159-C das Notas do extinto 21.º Cartório Notarial de Lisboa, de cujo acervo é fiel depositária notária …………….., com cartório notarial em …………………..., em Lisboa, conforme consta de escritura de aumento de capital e alteração parcial de estatutos exarada em 29.09.2010 no referido Cartório Notarial de ………………., anexa ao registo de Alteração de Estatutos realizado em 29.09.2010; e Estatutos constantes da escritura de alteração de estatutos a fls. 5/7 do Livro de Notas n.º 86 lavrada no Cartório Notarial de ………………….., anexa ao registo de Alteração de Estatutos realizado em 16.01.2013, conforme publicações on-line de acto societário, disponíveis no Portal da Justiça, em http://publicacoes.mj.pt. Os dois Estatutos encontram-se ainda disponíveis no sítio da internet do Montepio Geral, respectivamente, em: https://www.montepio.pt/iwovresources/SitePublico/ documentos/pt_PT/institucional/estatutos-montepio/Estatutos-CaixaEconomicaMontepioGeral.pdf e http://www.montepio.pt/iwovresources/ SitePublico/documentos/pt_PT/institucional/estatutos-montepio/estatutos-caixa-economica- setembro-2013.pdf. 3. O Montepio Geral - Associação Mutualista «é uma instituição particular de solidariedade social» que tem «como finalidade desenvolver acções de protecção social nas áreas da segurança social e da saúde e promover a cultura e a melhoria da qualidade de vida», tendo designadamente como fins estatutários: Conceder e garantir, através de modalidades individuais e colectivas, benefícios de segurança social e de saúde destinados a prevenir ou a reparar as consequências da verificação de factos contingentes relativos à vida e à saúde dos associados e seus familiares e dos beneficiários por aqueles designados; Prosseguir outras formas de protecção social e de promoção da melhoria da qualidade de vida, através da organização e gestão de equipamentos, serviços e obras sociais e outras actividades que visem principalmente o desenvolvimento cultural, moral, intelectual e físico dos associados e seus familiares, e dos beneficiários por aqueles designados, em especial das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas habitacionais dos associados; Gerir regimes profissionais complementares das prestações garantidas pela segurança social e outras formas colectivas de protecção social»; Cfr. Artigos 1.º e 2.º dos respectivos Estatutos, cuja cópia parcial se encontra a fls. 16 e ss. dos autos, não impugnada. 4. O Montepio Geral - Associação Mutualista «para auxiliar a realização dos seus fins: a) Dispõe de uma caixa económica anexa, com personalidade jurídica e estatutos próprios, denominada Caixa Económica Montepio Geral; b) Pode criar estabelecimentos dele dependentes; c) Pode constituir rendas vitalícias; d) Pode deter participações financeiras», podendo ainda para «a prossecução dos seus fins (…) a) Fazer aplicações mobiliárias e imobiliárias; b) Contrair empréstimos; c) Desenvolver outras iniciativas e realizar todos os actos e contratos legalmente permitidos»; Cfr. Artigo 3.º dos respectivos Estatutos, cuja cópia parcial se encontra a fls. 16 e ss. dos autos, não impugnada. 5. A ora A. remeteu ao Serviço de Finanças de Penela um requerimento dirigido ao Chefe deste Serviço, datado de 26.04.2012 e ali recepcionado em 03.05.2012, peticionando o «reconhecimento oficioso de isenção pessoal de Imposto Municipal sobre Imóveis do bem imóvel identificado em epígrafe, de acordo com a alínea d) do artigo 1º da Lei n.º 151/99, de 14.09 e do artigo 44.º n.º1 alínea e), n.º 2 alínea b) e n.º 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais», identificando em epígrafe dois imóveis: «Prédio urbano, sito em ……………, lote ….., freguesia de …………….., concelho de Penela, inscrito na matriz predial sob o artigo 2185.º» e «Prédio Urbano, sito em ………….., lote …., freguesia de ………………, concelho de Penela, inscrito na matriz predial sob o artigo 2184.º» e aduzindo, entre o mais, que os imóveis em causa «destinam-se à directa e imediata realização dos fins da requerente, uma vez que: a. As mais-valias eventualmente realizáveis pela sua alienação – (obrigatória nos termos do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18.05) – são transferidas, como resultado da Caixa, anualmente, para o Montepio, para que este as aplique em pensões, subvenções e subsídios aos seus beneficiários e pensionistas. B. Igualmente os rendimentos derivados de eventuais situações temporárias de arrendamento são entregues, em regime de exclusividade, ao Montepio, para pagamento de pensões, subvenções e subsídios aos beneficiários e pensionistas, após a constituição das reservas legais e estatutárias.»; Acordo. Cfr. documento a fls. 21 e ss. dos autos, não impugnado. 6. Em 11.05.2012 o Chefe do Serviço de Finanças da Penela assinou electronicamente uma notificação dirigida à ora A., para que esta exercesse o direito de audição prévia sobre o projecto de decisão de indeferimento do pedido referido no ponto anterior, referente ao prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 2185, projecto esse que possuía a seguinte fundamentação: «O pedido não satisfaz os requisitos a que alude a alínea e) do n.º 1 do Artº 44º do EBF, porquanto o prédio não é destinado para os fins estatutários da Instituição requerente»; Acordo. Cfr. documento a fls. 24. dos autos, não impugnado. 7. Tendo a ora A. exercido o referido direito de audição por requerimento remetido ao Serviço de Finanças de Penela em 14.05.2012, no qual concluía peticionando «o averbamento na matriz da isenção pessoal e permanente de IMI de que beneficia a CEMG, desde o ano da constituição do direito de propriedade»; Acordo. Cfr. documento a fls. 25/26 dos autos, não impugnado. 8. Em 21.05.2012 o Chefe do Serviço de Finanças de Penela proferiu despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI para o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Penela (………………) sob o Artº 2185, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte: «DESPACHO I – ENQUADRAMENTO Em 14MAIO2012, através do oficio central nº 9014304 e no âmbito do Procº de isenção nº 2452194 instaurado em nome de Caixa Económica – Montepio Geral, NIPC 500792615, foi elaborado projecto de indeferimento da isenção de IMI (Imposto Municipal s/ Imóveis) para o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Penela (………………) sob o Artº nº 2.185, adquirido pela requerente pela via judicial no âmbito da acção executiva nº 20139/09.6YIPRT-A, que correu no Tribunal Judicial de Penela, a que se refere o titulo de transmissão de 28MARÇO2012. A requerente, na qualidade de credora do imóvel com garantia real, adquiriu o prédio com isenção de IMT - Imposto Municipal s/ as Transmissões Onerosas de Imóveis, ao abrigo do nº 1 do artº 8 do Código. II – FACTOS Em 25MAR2012, o prédio é adquirido pela requerente pela via judiciai, no âmbito da acção executiva nº 20139/09.6YIPRT-A, que correu no Tribunal Judicial de Penela. Em 03MAIO2012, a adquirente, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do Artº 44° do EBF, requer a isenção de IMI para o imóvel; Em 11MAIO2012 foi proferido despacho de projeto de indeferimento do pedido de isenção fundamentado no facto de o prédio não se destinar diretamente à realização dos fins estatutários da Instituição requerente; Pelo ofº nº 9014304, emitido em 11MAIO2012, foi comunicado à requerente o projecto de despacho de indeferimento da isenção, dando-lhe conta de que no prazo de 15 dias, poderia, querendo, exercer o direito de audição relativamente ao sentido desta decisão, nos termos do Artº 60° da LGT; Direito que exerceu através de requerimento que deu entrada neste Serviço de Finanças em 17MAIO2012, alegando que o imóvel tem como destino a imediata e direta realização dos fins estatutários da CE-MG; III – DECISÃO Para efeitos da alínea e) do nº 1 do Artº 44° EBF, constituem requisitos necessários para a satisfação da isenção - que é de reconhecimento oficioso - os seguintes: Ser pessoa coletiva de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública; Estar o prédio - ou parte do prédio - afeto diretamente à realização dos fins estatutários da Requerente; Fazer prova da natureza jurídica. Assim, após apreciação das alegações proferidas no âmbito do direito de audição, determino que se mantêm válidos os pressupostos em que assentou a elaboração do projeto inicial de indeferimento de que a requerente foi notificada pelo ofº nº 9014304, de 11MAIO2012 e, pelo facto de manter o entendimento que o prédio não está diretamente afeto à realização dos fins estatutários da Caixa Económica – Montepio Geral, decido indeferir o pedido de isenção pelo facto do imóvel cm causa se destinar a alienação futura tendo em vista a eventual realização de mais valias por parte da requerente - como Instituição Financeira - e entender que este não está diretamente ligado à realização dos fins estatutários da requerente, cujo objecto social manifestamente transcende os meritórios fins da declaração de utilidade pública. Notifique-se a requerente de todo o teor do presente despacho, dando-lhe conhecimento que a decisão de indeferimento é susceptível de recurso hierárquico, ao abrigo ao Artº 80° da LGT e Artº 66º do CPPT.»; Acordo. Cfr. documento a fls. 28-29 dos autos, não impugnado. 9. A A. foi notificada do despacho referido na alínea anterior através do ofício n.º 430 do Serviço de Finanças de Penela, datado de 21.05.2012; Acordo. Cfr. documento a fls. 27 dos autos. 10. Em 25.05.2012 a A. remeteu ao Serviço de Finanças de Penela recurso hierárquico do despacho referido em 8., dirigido ao Ministro das Finanças; Acordo. Cfr. documento de fls. 30-31 dos autos, não impugnado. 11. Em 29.06.2012 foi elaborada pela Direcção de Serviços do IMI da Autoridade Tributária e Aduaneira a Informação n.º 1360/2012, na qual se pode ler, entre o mais, o seguinte: «I-PEDIDO: Através do ofício nº 7025 de 2012-06-05 da Direcção de Finanças de Coimbra, deu entrada nesta Direcção de Serviços em 2012-06-11, o recurso hierárquico interposto por "CAIXA ECONÓMICA Montepio Geral.", NIPC.500792615, contra a decisão de indeferimento do pedido de reconhecimento oficiosa da isenção de IMI, formulado ao abrigo da alínea e), do nº 1, do artigo 44° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com referência ao prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2185, da freguesia e concelho de Penela. II - FUNDAMENTOS DA RECORRENTE: (…) III - FACTOS: (…) IV - ANALISE DO PEDIDO: (…) > Requisitos legais da isenção prevista no nº 1, alínea e), e nº 2, do artigo 44° E.B.F: Ser pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública; Estar o prédio ou parte do prédio destinado directamente à realização dos seus fins; Fazer prova da respectiva natureza jurídica. A recorrente é uma pessoa colectiva de utilidade pública, anexa a uma Instituição Particular de Solidariedade Social, conforme declaração inserta no Diário da República, II Série, nº 243 de 22-10-1991. Nos termos das alíneas e) do nº1, do artigo 44° do EBF, onde se enquadra a recorrente, têm direito a isenção de Imposto Municipal sobre imóveis os prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins e esta isenção é de reconhecimento oficioso desde que verificados os pressupostos. Para efeitos da referida isenção, o prédio tem ser afecto directamente à realização dos fins estatutários do Montepio Geral - Associação Mutualista, Instituição Particular de Solidariedade Social, situação que não se verifica, dado o prédio não estar a ser utilizado para os fins da instituição, mas tendo como objectivo a sua alienação para a eventual realização de mais valias, por parte da Instituição Financeira - Caixa Económica Montepio Geral. V-CONCLUSÃO: Pelo exposto, sou de parecer que é de se manter o acto recorrido, negando-se assim, provimento ao recurso hierárquico, por não estarem reunidos os condicionalismos da alínea e), do nº 1 do artigo 44° do EBF. Tendo o recorrente já sido ouvido em sede de audição prévia para os factos alegados, sou de opinião que fica a mesma dispensada, nos termos do nº 3 do artigo 60° da Lei Geral Tributária. À consideração superior.»; Acordo. Cfr. documento de fls. 34 e ss. dos autos, igualmente presente no PA em apenso. 12. Em 13.08.2012 o Chefe de Divisão de Administração da Direcção de Serviços do IMI elaborou o Parecer n.º 385/2012, com o seguinte teor: «Confirmo e concordo. A recorrente não apresenta meios probatórios suficientes a demonstrar que o prédio objecto de isenção se destinou directamente à realização dos fins meritórios da declaração de utilidade pública. Ora, sendo a recorrente uma instituição financeira, cujo objecto social manifestamente transcende a actividade mutualista, a alienação do prédio em causa potenciará proventos cuja afectação directa ocorrerá na esfera da actividade financeira que prossegue. Assim, atentos os factos e fundamentos aduzidos na presente informação, não se vislumbrando vícios assacáveis ao acto de não reconhecimento da isenção prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea e), do EBF, considero ser de indeferir o recurso hierárquico, subsistindo válido e eficaz o acto recorrido. Propõe-se a dispensa do exercício do direito de audição previsto no artigo 60.º da LGT, em virtude dos factos e da interpretação normativa ora expendida assumirem identidade em relação aos enformadores do acto recorrido. À Consideração superior.»; Acordo. Cfr. documento presente no PA em apenso. 13. Em 14.09.2012 foi proferida pela Subdirectora-Geral dos Impostos decisão de indeferimento do recurso hierárquico interposto pela A., exarada na informação referida no ponto 11., com o seguinte teor: «Concordo. Nos termos e com os fundamentos expostos na presente informação e Pareceres nela exarados, indefiro o recurso hierárquico. Mantenho o despacho recorrido com todas as consequências legais.»; Acordo. Cfr. documento de fls. 34 e ss. dos autos, igualmente presente no PA em apenso. 14. Tal decisão foi notificada à ora A. através do Ofício do Serviço de Finanças de Penela n.º 1056, datado de 24.10.2012; Acordo. Cfr. documento de fls. 32 dos autos, não impugnado. 15. Os presentes autos deram entrada em Tribunal, via SITAF, no dia 11.12.2012. Cfr. registo SITAF a fls. 2 dos autos.” 3.1. Por decisão proferida no TAF de Coimbra em 30/1/2015 foi julgada procedente a acção administrativa especial que a ora recorrente - Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) - deduziu com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consubstanciado na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativamente a prédio urbano, requerido ao abrigo da al. d) do art. 1° da Lei n° 151/99, de 14/9, e da al. e) do n° 1 e al. b) do n° 2 e n° 4 do art. 44° do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição do mesmo por outro que confira a isenção de IMI ao imóvel em causa. Dessa decisão do TAF de Coimbra a AT interpôs recurso para o TCA Norte onde, por acórdão de 12/11/2015, foi tal recurso julgado procedente, com fundamento, no essencial, em que o disposto na al. d) do nº 1 do art. 169º da Lei nº 151/99, de 14/9, não se aplica a pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas sim de Contribuição Autárquica (CA), pois que, sendo aquela isenção de IMI regulada na al. e) do nº 1 do art. 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e dado que o prédio em causa não está destinado directamente à realização dos fins da CEMG), então, não goza de isenção de IMI. 3.2. A recorrente sustenta que se verificam os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA). O recorrido (Director-Geral da ATA) entende que não se verificam esses requisitos e que a recorrente nem sequer os invocou. Vejamos, pois. Desde logo é de referir que o recorrido carece de razão quanto à aventada alegação de que a recorrente não invoca os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Na verdade, como se vê do requerimento preliminar às alegações, a recorrente logo aí invoca desenvolvidamente (cfr., aliás, as alíneas transcritas no Ponto 1.2., supra), que a revista deve ser admitida, porquanto a questão de fundo objecto de pedido de apreciação jurisdicional é uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, reveste importância fundamental e porquanto a admissão deste recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 3.3. Há, então, que apreciar se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.4. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar (e disso dão conta ambas as partes) a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 3.5. No caso, ao invés do contra-alegado pelo recorrido, afigura-se-nos que estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Conforme tem vindo a ser reconhecido, aliás, em inúmeros acórdãos desta formação, a que se refere o nº 1 do art. 150º do CPTA (cfr. v.g., o proferido em 2/3/2016, no proc. nº 1483/15), em que a revista igualmente foi admitida. Na verdade, a recorrente pretende ver reapreciadas pelo STA, as seguintes questões, que o acórdão recorrido também considerou: saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis; e saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do nº 1 do art. 44º do EBF, [isto, caso se entenda que é aplicável o disposto nesse normativo, em exclusividade ou em conjunto com o regime da Lei 151/99]. Ora, tendo em conta as centenas de PCUP existentes é evidente a susceptibilidade de repetição das questões controvertidas num número indeterminado de casos futuros. Realidade esta que tem chegado, aliás, ao conhecimento do Tribunal, dado o número de recursos desta natureza que têm vindo a ser distribuídos nesta formação de julgamento, sendo que a própria documentação junta aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela recorrente, no sentido de que o prédio em questão beneficia de isenção de IMI ao abrigo do disposto na al. d) do art. 1º da referida Lei nº 151/99, de 14/9 e al. e) do art. 44º do EBF. Tese esta que, todavia, o acórdão recorrido, seguindo jurisprudência do TCAN, não acolheu, pois que julgou no sentido da não aplicação da al. d) do art. 1º da Lei nº 151/99 e, por consequência, da inexistência do alegado benefício com a amplitude pretendida pela recorrente (cfr. além do acórdão recorrido, também os acs. do TCA Norte, de 9/6/2015, rec. nº 699/13.8BECBR; de 17/9/2015, rec. nº 465/13.0BECBR; de 30/9/2015, recs. nº 0650/13, nº 0625/11 e nº 205/12; de 15/10/2015, recs. nº 0129/13 e nº 0589/12; e de 10/12/2015, rec. nº 0495/13.2BEPNF). E como acima se deixou dito e noutro local o MP sublinha,(Cfr. Parecer no proc. nº 1658/15, desta Secção.) mesmo considerando o regime dualista inerente à própria actividade estatutariamente exercida pela recorrida (com especificidades próprias que, em regra, não se encontram noutras pessoas colectivas de utilidade pública), a questão suscitada revela capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular da recorrente, pois que a aplicação da al. d) do nº 1 do art. 1º da Lei 151/99 e a interpretação da expressão “prédios destinados directamente à realização dos seus fins” se poderá colocar em relação a prédios titulados pelas demais PCUP. Acrescem eventuais dificuldades quanto à desaplicação da al. d) do nº 1 da Lei 151/99 (na qual assenta a pretendida isenção de IMI), tendo em conta o também disposto no nº 1 do art. 28º e nos n.ºs 1 e 6 do art. 31º, ambos do DL nº 287/2003, de 12/11 (diploma que aprovou o CIMI e o CIMT) e de acordo com os quais (i) todos os textos legais que mencionam Código da Contribuição Autárquica ou contribuição autárquica se consideram referidos ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ou ao imposto municipal sobre imóveis (IMI), (ii) o CCA é revogado mas a contribuição autárquica se considera substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) e (iii) se mantêm em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI. Estamos, portanto, perante situação em que a admissão deste recurso de revista se reveste de relevância jurídica e social e em que se manifesta claro interesse objectivo (dado que transpõe os limites do caso concreto aqui em apreciação, constituindo um caso “tipo” que se repete e previsivelmente continuará a repetir-se) e em que também se reconhece a utilidade de intervenção do STA, com vista a uma pronúncia que possa servir como orientação para os tribunais de que aquele Tribunal é órgão de cúpula, assim contribuindo para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em admitir a presente revista excepcional. Sem custas. Lisboa, 18 de Maio de 2016. Casimiro Gonçalves (relator) – Ascensão Lopes – Dulce Neto.