953/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 953/2002
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Coima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/14ca733e2acb882080256bbb0045f5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:953.2002.6B
Sumário
Só as pessoas singulares ou pessoas colectivas é que podem ser objecto de condenação em coimas. A Junta de Freguesia não é pessoa colectiva. A freguesia, como autarquia, é que o é, sendo aquela seu órgão executivo. Logo, não pode aquela ser condenada.