9351413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9351413
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Instrumento do crime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012339
Nr Documento: RP199410129351413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c706b71f908215c8025686b00669982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351413.83
Sumário
O crime do artigo 144, n. 2 do Código Penal de 1982, é um crime de perigo abstracto, contendo uma verdadeira presunção legal de probabilidade de uma grave ofensa. Para se decidir da particular perigosidade do instrumento da agressão é necessário examinar as suas características e o modo concreto como foi utilizado.