9240056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9240056
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Pagamento, Ónus da prova, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004049
Nr Documento: RP199207139240056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67adc02362a64a9d8025686b0066934eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240056.0E
Sumário
Nada tendo sido estipulado, num contrato de empreitada, quanto ao pagamento do preço, este deve ser pago no acto da aceitação da obra. Não tendo efectuado, no acto da aceitação da obra, o pagamento do preço, o dono da obra caiu em mora devendo juros moratórios a partir de então. No contrato de empreitada a obrigação do dono da obra de pagar o preço corresponde no empreiteiro ao correlativo direito de crédito. O pagamento do preço é facto extintivo deste direito de crédito do empreiteiro. Assim, é ao dono da obra que cabe o ónus da prova de que foi feito o pagamento do preço.