9730658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730658
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Depósito da renda, Resolução do contrato, Uso para fim diverso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021958
Nr Documento: RP199709189730658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/908ca05464883cbd8025686b00670043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730658.60
Sumário
O depósito de rendas não exclui o direito à resolução do arrendamento quando não se pode de algum modo presumir, perante os factos apurados, que o senhorio tenha aceitado os depósitos, ou deles tomado conhecimento, ou levantado as rendas. Se o contrato do arrendamento destinava um armazém e o logradouro à instalação de armazém de drogaria e de materiais de construção, e se o arrendatário mantém diariamente abertas as portas do armazém ao público em geral, que atende e serve ao balcão, a retalho, como se tratasse de um estabelecimento comercial retalhista, verifica-se o fundamento resolutivo de utilização do locado para fim diverso do acordado. Não justifica a resolução do contrato o facto de o arrendatário ceder gratuitamente a terceiro, sem autorização nem conhecimento do senhorio, o logradouro locado, para aí serem instalados 3 automóveis usados, com o letreiro " para venda ", enquanto durassem as obras no Stand do mesmo terceiro.