020786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020786
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Reclamação, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Proença , Jose
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00003381
Nr Documento: SA119841108020786
Data de Entrada: 15/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04f3049cab2ba2a6802568fc00382b27
Sumário
Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade a quem e dirigida a pretensão do interessado não tem o dever legal de a decidir.
