0335803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0335803
Acórdão
Descritores: Evasão, Tribunal competente, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022472
Nr Documento: RL199411230335803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/370b8b38025eea5f8025680300036290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335803.5B
Sumário
Pratica o crime de evasão do artigo 392 n. 3 do CP o recluso do Estabelecimento Prisional de Linhó que trabalha fora na construção e regressa à cadeia em transporte do construtor, sempre acompanhado de guarda prisional. O julgamento de tal crime é da competência do tribunal singular.