3141/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3141/99
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação e inconstitucionalidade do art, 8º Do dl 299/97
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bfac34a3d5298b3180256a48004c61e9
Sumário
Tendo sido preterida a ordem do art. 57º da LPTA, por não ter sido respeitada a subsidiariedade na apreciação dos vícios, imposta pelo recorrente, tal é irrelevante, por terem sido julgados improcedentes todos os vícios, do que foi interposto recurso para este Tribunal. Qualquer desigualdade que na prática possa ocorrer entre a Marinha, Força Aérea e Exército não decorre do conteúdo do art. 8º do DL 299/97 mas sim do conteúdo do DL 80/95, que é diferente do DL 299/97, que não foi extensivo à Força Aérea e ao Exército, e cujas situações já constituídas não foram prejudicadas face ao art. 7º do DL 299/97. O despacho de indeferimento que se funda no art. 8º do DL 299/97 de 31/10, tornou perfeitamente perceptível aos interessados os motivos do indeferimento.