9930091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930091
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Litispendência, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025156
Nr Documento: RP199902119930091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5c9b76821f2fa9e8025686b00672633CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930091.41
Sumário
Verifica-se a excepção dilatória de litispendência se o exequente, munido do mesmo título, propõe acção executiva contra o executado, quando havia dado entrada já a outra execução contra o mesmo executado e respectivos fiadores e principais pagadores. Contrariamente ao que sucedia na vigência do Código de Processo Civil de 1961, com a revisão processual de 1995/96 passou a ser permitido o indeferimento liminar com fundamento na excepção dilatória de litispendência.