047/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 047/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12587
Nr Documento: SA120110203047
Juízes: Pais BorgesSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91b26aa1aad3af97802578370036dbcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:047.11.CF
Sumário
Determinar se o docente que sofreu uma pena disciplinar expulsiva e posteriormente foi reabilitado e contratado de novo para a docência deve ser tratado em termos remuneratórios como todos os que efectuam o primeiro contrato e, por isso, com o vencimento processado pelo índice 126, ou se deve ser incluído no índice 151, nos termos do anexo II da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1042/99, de 26 de Novembro e 1046/2004, de 16 de Agosto, é questão de relevância jurídica, sobre a qual as instancias divergiram e o STA não teve oportunidade de se pronunciar, cujo quadro legal importa clarificar, uma vez que é de prever a sucessiva aplicação a situações semelhantes.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, intentou no TAF do Porto acção administrativa especial de impugnação contra MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO em que pede a anulação do acto praticado em 16/6/2006 pelo Senhor Director Regional de Educação do Centro que indeferiu o requerimento de lhe ser processado o abono de remuneração pelo índice 151. Pediu também a anulação do acto praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Educação que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto primeiramente referenciado. Por Acórdão de 10/2/2010 o TAF do Porto julgou a acção improcedente, Inconformado com esta decisão, o A. interpôs recurso jurisdicional junto do TCA- Norte que, por Acórdão de 22/10/2010, concedeu provimento ao recurso e revogou a decisão de 1ª instância. É deste Acórdão que o recorrente, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pretende ver admitido recurso excepcional de revista, nos termos do n.º 1 do art. 150º do CPTA, alegando necessidade de ser admitida a presente revista para garantir uma melhor aplicação do direito no que respeita a questão que considera ser de relevância jurídica e social fundamental. Tal questão consiste em saber se o docente que sofreu uma pena disciplinar expulsiva e posteriormente foi reabilitado e contratado de novo para a docência deve ser tratado em termos remuneratórios como todos os que efectuam o primeiro contrato e por isso com o vencimento do índice 126, ou, como considerou o Acórdão do TCA, é de entender que deveria ser tratado como profissionalizado e incluído no índice 151. O Recorrido contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela improcedência do recurso. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, incumbe a esta formação apreciar se estão reunidos os pressupostos legais de que depende a admissão desta espécie. Apreciação: 1. Nos termos do n.º 5 do art. 150º, compete à presente formação apreciar se no caso concreto estão reunidos os pressupostos de que depende a admissão da revista. Assiste-lhe assim competência exclusiva para se pronunciar sobre a verificação dos requisitos de admissibilidade deste recurso excepcional que é a revista no actual contencioso administrativo. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão com características passíveis de repetição em casos futuros, ou cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios sendo de antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2. Vejamos, à luz deste enquadramento, se no presente caso estão reunidos tais pressupostos legais. O litígio emerge, como se viu, da pretensão remuneratória de um docente a quem tinha sido aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, mas foi considerado reabilitado em 12/08/2003 e, no ano lectivo de 2005/2006, foi novamente admitido ao serviço, por contrato. O recorrido pretende que lhe seja reconhecido o direito ao abono remuneratório pelo índice 151. A apreciação efectuada pelas instâncias foi divergente. O TAF entendeu que, nos termos do artigo 84º do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, e da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1042/99, de 26 de Novembro e 1046/2004, de 16 de Agosto, uma vez aplicada a um funcionário a pena de aposentação compulsiva, ainda que se viesse a verificar a sua posterior reabilitação, jamais poderia reocupar o lugar da carreira que anteriormente possuía, sendo considerado, para todos os efeitos legais, como não vinculado à função pública. Considerou que a reabilitação permitia apenas que o sujeito afectado pela pena de aposentação compulsiva poderia, depois de reabilitado, voltar a ser novamente provido como funcionário, mas não permitindo a continuação da anterior carreira, legalmente extinta por efeito da aplicação da pena. Concluiu por indeferir o pedido do recorrido, considerando correcta a aplicação do índice 126, nos termos do anexo II das Portarias indicadas, uma vez que o ano de 2005/2006 correspondeu ao 1º ano de contrato do recorrido, numa nova relação jurídica, à qual se aplicava por isso o citado índice 126. A apreciação do TCA foi diferente. Focou a sua atenção nos efeitos jurídicos decorrentes da reabilitação, e reteve que apesar de ter ocorrido extinção do vínculo do recorrido à função pública por força da aplicação de pena de aposentação, o mesmo não teria ocorrido relativamente quanto a possuir habilitação profissional. Diz o TCA: “ ... a profissionalização é uma habilitação profissional na sequência de um estágio sujeito a notação. E, com a pena aplicada ao recorrente este não perdeu a profissionalização que tinha, apesar de ter perdido o vínculo à função pública. Como perdeu o vínculo à função pública, teve de regressar por contrato. Não se trata, pois, de estatuir e/ou estabelecer uma relação de continuidade enquanto funcionário público, porquanto esta relação quebrou-se inexoravelmente com a aplicação da pena e, consequentemente, o recorrente deixou de o ser mas, sim e exclusivamente, da possibilidade de o recorrente voltar a ser funcionário de acordo com as habilitações e tempo de serviço que tinha quando lhe foi aplicada a pena onde se inclui a profissionalização. Assim, entendemos que como o recorrente não perdeu essa profissionalização quando celebrou o contrato deveria ser incluído no índice 151 como licenciado profissionalizado.” Vejamos agora dos pressupostos de admissão: O recorrido foi readmitido a prestar serviço enquanto docente contratado, aplicando-se ao caso o disposto na Portaria 367/98, de 29 de Junho, alterada pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de Agosto, assumindo neste contexto especial relevância o artigo 9º e o seu anexo II, dos quais resulta a aplicação, no 1º ano de contrato, do índice 126. O DL 24/84 foi revogado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, porém, como refere o Recorrente, a questão suscitada – que se reporta à clarificação dos efeitos consequentes dos actos praticados em momento posterior à reabilitação de sujeito a quem foi aplicada pena disciplinar expulsiva quando o mesmo volta a prestar serviço na mesma área e no caso ao serviço do mesmo Ministério – não está ultrapassada, considerando que o teor, sentido e alcance do artigo 84º do DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, se replica no actual artigo 78º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, cujos n.ºs 4 e 5, que dispõem assim: “4 — A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador. 5 — A concessão da reabilitação não atribui ao trabalhador a quem tenha sido aplicada pena de demissão ou de despedimento por facto imputável ao trabalhador o direito de, por esse facto, restabelecer a relação jurídica de emprego público previamente constituída.” A questão de determinar o sentido da Portaria remuneratória aplicável quando o contratado foi reabilitado não recebe uma solução directa da lei e, como se vê, suscitou divergência nas instâncias. Além disso apresenta interesse do ponto de vista da utilidade, pois interessa à Administração e a uma multiplicidade de pessoas. O Acórdão do TCA efectuou uma apreciação em que, sem apresentar razões para assim entender, se parece afastar dos termos da Portaria, na medida em que coloca como elemento central da sua argumentação a habilitação profissional, quando o texto parece incidir o foco sobre o primeiro ano de contrato. Em todo o caso estamos perante questão que apresenta relevância jurídica, pois reporta-se à análise das consequências produzidas pela reabilitação em relação a actos e situações posteriores, consequentes ou não, mas relacionados com aquela, designadamente quanto a eventuais consequências na determinação do índice remuneratório a aplicar no exercício da função ou na carreira. A apreciação jurisdicional do mecanismo da reabilitação previsto no Estatuto Disciplinar não tem sido frequente no STA e, apesar de terem sido emitido pronúncias sobre a reabilitação no âmbito do DL 24/84, de 16 de Setembro (cfr., designadamente o Acórdão de 3/6/82, no P. 014324), o Tribunal não teve em nenhuma ocasião possibilidade de analisar especificamente a problemática agora suscitada, ou semelhante. Importa ao bom funcionamento da administração da justiça administrativa que o STA se pronuncie, porque essa pronúncia se prevê útil não só para o caso concreto, mas para clarificação do quadro legal e sua aplicação a situações que é de prever se repitam, por a reabilitação ser um instituto com características semelhantes ao longo do tempo. Decisão: Em conformidade com o exposto, por se verificarem os pressupostos, nos termos do artigo 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Pais Borges.