019023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019023
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional
Recorrente: Santos , Basilio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043461
Nr Documento: SA219951108019023
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7574ca1a28236c9e802568fc00397bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019023.60
Sumário
O recurso da sentença proferida em processo de oposição à execução segue a tramitação prevista no art. 174 do C.P.T.. O âmbito de aplicação do art. 356 do C.P.T. circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial das decisões proferidas pelo Chefe da Repartição de Finanças e outras autoridades da administração fiscal.