3419/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 3419/2000
Acórdão
Descritores: Citação, Formalidades, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3d0822a918748a9e80256a09003cb7d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3419.2000.84
Sumário
Com a reforma do Código de Processo Civil introduzida pelo Dec-Lei nº 329-A/95, acabou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais do acto de citação, deixando de dar causa à inexistência daquela, mas apenas a simples nulidade sanável, a hipótese de subsunção que constava do nº2 do artº 195º do Código de Processo Civil na anterior redacção, nomeadamente a falta de entrega ao réu dos duplicados da petição. Aplicando-se à notificação da arrestada, para deduzir a sua defesa, as formalidades da citação - artº 385º nº5, 388º e 235º - e uma vez que não consta do auto de arresto a entrega de duplicados à arrestada, terá que ser-lhe concedido o benefício da dúvida e aceitar que essa nulidade tenha sido praticada. A arguição da nulidade está no entanto sujeita ao prazo da contestação, pelo que tendo sido a agravante notificada para contestar o arresto em 21 de Fevereiro de 2000, e dando o requerimento de arguição de nulidade entrada em Juízo somente no dia 22 de Maio do mesmo ano é extemporâneo devendo a nulidade considerar-se sanada.