0033941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0033941
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Direito real de garantia, Cancelamento de inscrição, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018370
Nr Documento: RL199011130033941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee58f7c558caafde802568030002caa3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033941.A4
Sumário
Depositadas as custas e não havendo lugar ao pagamento ou ao depósito de qualquer outra quantia e não existindo também lugar a SISA, impõe-se que o Juiz dê cumprimento ao disposto no artigo 907, do Código de Processo Civil. É ao Juiz do Processo de Execução em que os bens foram vendidos ou adjudicados que compete mandar cancelar os Registos dos Direitos Reais que devam caducar. São de cancelar os Registos dos Direitos Reais de garantia anteriores à data do despacho de adjudicação.