013595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013595
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Sentença, Tribunal tributário de 2 instância, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Campoa & Morais Lda
Recorridos: Fazenda Publica e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034808
Nr Documento: SA219920513013595
Data de Entrada: 03/07/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6fae5e86443a408802568fc0038e3cc
Sumário
Incluindo-se no objecto do recurso jurisdicional, interposto per saltum, de decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, questão de facto integrante da pretensão a conhecer pelo STA, é este Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o respectivo conhecimento, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
