Quando foi proferido o acórdão 000921?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1957.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Pena de inactividade

Q: Qual foi a decisão no processo 000921?

Nega provimento. O funcionario castigado com pena de inactividade so tem direito a vencimentos e a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação quando reassumir efectivamente as suas funções.

Acórdão

000921

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1957
Relator: Cunha Valente

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarPena de inactividadeVencimento de categoriaVencimento de exercicioContagem de tempo de serviçoReintegração no quadro de origemAbertura de vaga

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART404 ART538 N4.
CPP29 ART690.
D 19468 ART1 PAR6.
D 16669 DE 1929/03/26 ART12.
EDF43 ART13 N5 A C.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1952/06/19 IN COL OF VVII PAG85.

Sumário

O funcionario castigado com pena de inactividade so tem direito a vencimentos e a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação quando reassumir efectivamente as suas funções.

Texto integral não disponível

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