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000921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 000921
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Pena de inactividade, Vencimento de categoria, Vencimento de exercicio, Contagem de tempo de serviço, Reintegração no quadro de origem, Abertura de vaga
Sumário
O funcionario castigado com pena de inactividade so tem direito a vencimentos e a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade e aposentação quando reassumir efectivamente as suas funções.