000915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000915
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Despacho de não indiciação, Indicios suficientes
Sumário
E de confirmar-se o despacho de não indiciação quando os autos não fornecem os indicios da pratica de qualquer infracção fiscal.
