000915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000915
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Despacho de não indiciação, Indicios suficientes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Castanheira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012797
Nr Documento: SA219770216000915
Data de Entrada: 15/12/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf81b12efe24c402802568fc0036fb96
Sumário
E de confirmar-se o despacho de não indiciação quando os autos não fornecem os indicios da pratica de qualquer infracção fiscal.
