0291243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0291243
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000608
Nr Documento: RL199208130291243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a36d3ea7294f1bf6802568030000623eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0291243.46
Sumário
Não há lugar a processo de liberdade condicional se a pena residual a cumprir, após aplicação de perdão, não for superior a 6 meses de prisão (Código de Processo Penal, artigo 479 n. 1; Código Penal, artigo 61; Decreto-lei n. 783/76 de 1976/10/29, artigo 90).