01494/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01494/02
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Responsabilidade civil extracontratual, Funcionário público, Função pública
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060647
Nr Documento: SA12004070801494
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9426e0facb547f3e80256ee60053ba8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01494.02.08
Sumário
Para o conhecimento de recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC que julgou de mérito uma acção de condenação por responsabilidade civil extracontratual, será competente o TCA (arts. 40º, al.a) e 104º da LPTA), não o STA, se os danos invocados resultarem de uma actuação pretensamente ilícita e danosa que o funcionário público imputa ao Estado por causa das funções públicas que ele desempenhava.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A... e mulher, B..., recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa que, nos autos de acção ordinária para efectivação de responsabilidade civil extracontratual movida contra o Estado Português, numa parte decidiu pela procedência da excepção peremptória de prescrição, e na parte restante julgou a acção improcedente. Nas alegações, concluiu: Os actos da Administração em foco nesta acção integram um conjunto sequencial, relacionados entre si, tiveram por objectivo ou alvo o A., e também como resultado necessário e iniludível atingir o A. marido, provocando-lhe danos. Trata-se de actos e/ou condutas marcadamente anómalos e deles se destacam os principais que são claramente ilegais ou viciados, consubstanciando actos ilícitos. A ilicitude da apreciada conduta da Administração também se revela no empenho que os seus agentes colocaram em atingir o A. marido de forma directa, iníqua, ilegal, com manifesto abuso e desvio de poder, ou ainda sem qualquer critério adequado, que culminou com a produção de um estado incapacitante ao A., levando ao seu afastamento do trabalho e à impossibilidade do seu retomo, já em Junho de 1991 e depois dessa data, acabando por ter de se aposentar. No que concerne à prova, ainda que o respectivo ónus fosse dos AA, eles produziram a prova que lhes competia e era possível e exigível, designadamente no que concerne aos despachos de delegação de competências, para verificação da sua inexistência, juntando a cópia da respectiva publicação em Diário da República. E sendo um documento oficial e por se reconverter a uma disposição legal reguladora da actividade da administração, também se pode entender que dela caberá oficioso conhecimento ou indagação por parte do Tribunal. Certo é que os AA. cumpriram com diligência o que deles era exigível a esse respeito, inclusive pelas regras da repartição do ónus da prova. E, tendo-a feito, como fizeram, devia ter sido dado como provado o facto não haver delegação de competências ao Director de Serviços, para o aludido acto, para o qual não tinha competência própria. Ora, quer a dita deslocação do A. marido da Tesouraria de Cascais para a de Carcavelos e colocação nesta quer os actos pelos quais foi determinada e executada, incluindo aqueles praticados pelo Tesoureiro Gerente da TFP de Cascais e relativos à proibição de o A. entrar nela, se erguem como actos ilegais e ilícitos, aliás pelos quais começou a conduta censurável que se imputa ao Estado, praticada pelos respectivos agentes, dirigentes dos serviços e superiores hierárquicos do A. marido. No que concerne à resposta ao quesito 4°, os documentos citados e constantes dos autos contradizem-na, não sendo os depoimentos testemunhais o meio idóneo para a respectiva prova, mas sim o documental, tanto mais quando competia ao Estado o ónus da prova e ele próprio, mais do que os particulares, dispõe dos elementos e documentos apropriados à respectiva prova, que lhe competia fazer, de modo cabalmente esclarecido. O próprio senhor Tesoureiro Gerente da 1ª TFP de Cascais, reconheceu ter sido movido por animosidade contra o A, como disse seu depoimento prestado em Tribunal e que ficou registado por gravação: nele, esse mesmo superior hierárquico do A. reconheceu expressamente, no seu depoimento, que agiu contra o A. e que nisso foi motivado por ter ficado contrariado com a reacção de desagrado do A. quanto à transferência para a 2ª TFP de Carcavelos. Tal notação não podia ser desatendida pela sentença recorrida, pelo relevo que tem em relação à matéria de facto em apreço na acção, pois trata-se de um elemento de prova directo e insofismável. Tanto mais que ao Tribunal a quo também fundamentou no depoimento dessa testemunha as suas respostas aos quesitos; não se vendo como nessa parte tão importante tenha sido ignorado ou silenciado. Ora, as palavras e o sentido desse concreto depoimento, aliás repetido quando sobre isso instado, é de molde a conduzir a respostas completamente diferentes e no sentido de "provado", quanto aos quesitos 23°, 24° e 33°, assim devendo ser alteradas. Além disso, esse elemento é importante para a apreciação da causa (aliás, em conjunto com o facto da animosidade revelada pela outra Tesoureira Gerente, da 2ª TFP de Carcavelos, de que a própria sentença dá expressiva conta), pois são factos que também relevam para afastar a tese da prescrição invocada na acção, dada a qualificação que tais condutas têm de receber, com o aumento do prazo prescricional, bem como porque se erguem como factos novos, que permitem esse outro enquadramento e qualificação, do qual nasce o direito à reparação e à acção, bem como o cômputo do correspondente prazo prescricional de cinco anos (cfr. art° 498°, nºs. 2 e 3, do Cód. Civil). No que concerne ao auto de notícia e subsequente processo disciplinar, pela consideração de faltas injustificadas ao A. nos dias de gozo de licença de casamento, transparece claramente a ilegalidade e ilicitude do acto, violando direitos de personalidade do A. e direitos como funcionário. A sentença recorrida devia ter dado como provada (v. quesito 10°) a paralisação do processo disciplinar, cerca de seis meses, sem qualquer justificação, na fase da decisão e já quando completamente instruído e com os pareceres finais, quando isso mesmo resulta expressivo dos próprios documentos, designadamente dos despachos que nele existem e como consta do processo instrutor; pois é uma realidade iniludível e absolutamente evidenciada pelo próprio processo (directamente pelos factos verificáveis pelo Tribunal), pelo que se impunha uma resposta positiva de "provado" ao quesito 10°, pelo que se requer seja alterada a negativa. É absolutamente censurável, ilegal e ilegítima, uma conduta, como no caso, de um superior hierárquico que não se coíbe de, mesmo perante algum desagrado (o que, no caso, nem se provou existir), lance mão de expedientes iníquos para atingir um funcionário seu inferior hierárquico, designadamente fazendo instaurar-lhe processo disciplinar por pretensas faltas dadas por ocasião do seu casamento. E que declara faltas por doença justificadas com atestado médico, considerando-as, sem mais, injustificadas e dando origem a novo processo disciplinar com a suspensão de vencimento, como ficou provado. É nula a sentença que recolhe factos trazidos por testemunha e por via da posição processual do Estado, factos esses novos, mas sem qualquer articulado competente; e que o Tribunal vem a considerar, designadamente como consta do teor dos pontos 6.1., 6.2., 6.3. e 6.4. da sentença. Existe falta de fundamento para as respostas negativas aos quesitos 9º, 10º, 13° e 32°, e para a redução nas respostas aos quesitos 14°, 15°, 16°, 17° e 18°, pois a umas e outras devem ser alteradas, dado que dos autos constam elementos suficientes e seguros para que a todos esses quesitos sejam dadas respostas de "provado", sem qualquer ressalva ou redução. Ficou assente, face à resposta dada ao quesito 35° que os factos ali aludidos e que acima se analisaram, produzidos pela Administração (ou pelos seus serviços e agentes superiores hierárquicos do A. marido) foram o que motivou o A. a entrar em grave depressão totalmente incapacitante. Conjugada com as respostas aos quesitos 43°, 43°-A e 47°, resulta que essa doença está intimamente relacionada com o ambiente de trabalho do A., com os problemas que ali lhe foram colocados e com os actos de que foi alvo, ao ponto de se ter desenvolvido, complicado e agravado o sindroma reactivo depressivo, bem como despertados receios, inclusive de carácter persecutório, ansiedade marcada e hipocinésia. Doença que reactivava e se agravava quando era representado o retorno ao meio laboral. Por isso, esse contexto de doença grave do A. motivou o seu afastamento do trabalho e, depois, como consequência necessária, a sua apresentação em 13.05.1992 (cfr. al. E da especificação). A sequência dos factos e os danos por eles produzidos relacionam-se lógica e coerentemente, como causa e efeito, devendo ser apreciados no quadro do seu contexto e da interacção que se estabeleceu de uns para outros, concluindo-se necessariamente pela existência de um forte nexo de causalidade entre os factos ilícitos da Administração e os danos produzidos nos AA; sendo que esses factos ilícitos, alguns até qualificáveis criminalmente, na sua sequência contínua e interrelacionada, que vai para lá do ano de 1990, foram aptos a produzir aqueles males ou tiveram-nos, objectivamente, como resultado, sendo que a Administração e/ou os seus dirigentes e agentes nada fizeram para os minorar, nem para os atalhar. Os factos de onde emerge o resultado danoso, embora nascendo em 1998, desenvolveram-se e continuaram a existir ainda em 1989, 1990 e 1991, sendo que só em Março de 1992 é que se conclui todo esse desenlace com a declaração da incapacitação total do A. e a sua aposentação. Além da conduta activa da Administração, dos seus dirigentes e agentes, de que o A. foi alvo, dada a sua relação funcional e laboral, também existe uma grave conduta omissiva de não prevenção ou solução de tais males. Sobretudo pelos actos praticados entre os quais se inclui o facto de uma Junta Médica, em Junho de 1991, ter imposto ao A. o regresso ao trabalho, em vez de acautelar as providências ajustadas, no plano da relação laboral e funcional, ao seu precário estado de saúde, quando já era patente a degradação do seu estado psíquico, com os profundos males descritos e que teve a consequência, de resto dada como provada, de novo agravamento das doenças do A., de que ainda hoje padece. A acção é atempada e não se verifica a prescrição, nem qualquer facto que a ela obste, ao contrário do decidido pela sentença recorrida. O dever de indemnização do Estado, apreciado nesta acção, compreende que os danos morais ou não patrimoniais invocados pelos AA. e na justa medida do que pediram, dada a gravidade e extensão dos danos, a sua perpetuação ao longo do tempo e a irreversibilidade dos mesmos, pois assim é: o A. teve de ser aposentado, dada a sua doença incapacitante, pelo que viu definitivamente interrompida a sua carreira na função pública; sendo que as doenças de que ficou a padecer, pela sua profundidade, complexidade e permanência durante tantos anos já decorridos, já são crónicas e, tem desenvolvido outras associadas, complicando o seu estado de saúde, pelo que, ainda que eventualmente possam ser atenuantes, sempre persistirão, diminuindo a sua esperança e qualidade de vida. No caso em apreço a indemnização deve contemplar a reparação dos danos morais, bem como dos patrimoniais decorrentes da precoce interrupção da carreira do A. marido e do que ele deixou de poder beneficiar se tivesse tido a possibilidade de prosseguir na carreira como funcionário público, atenta a sua idade, o limite natural da reforma e a expectativa normal de vida, as promoções e acessos na carreira e os inerentes aumentos e actualizações de vencimento (por contraponto à magra pensão de reforma que aufere), a computar de acordo com o peticionado. Além das despesas que o A. fez e venha a fazer com tratamentos médicos, medicamentosos e internamentos clínicos, em quantia a liquidar em execução de sentença Os prejuízos inerentes a esses males resultaram directa e necessariamente dos actos ilícitos imputados à Administração, constituindo esta na responsabilidade de os reparar, nos termos dos art. 2°, 6°, 7° e do Dec. Lei nº 48051, de 21.11.1967, bem como do art. 22° da Constituição. Por outro lado, a sentença recorrida fez errada aplicação das normas legais aplicáveis, designadamente dos arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e, do Dec-Lei nº 48051, 21.11.67, e os arts. 486°,487°,496° e 498°, do Cód. Civil, e do art. 22° da C.R.P., pelos fundamentos expostos. A sentença recorrida também omitiu a pronúncia sobre aspectos e factos relevantes, cometendo a correspondente nulidade, nos termos do art. 668°, do Cód. Proc. Civil. Além disso, também deve a sentença recorrida ser anulada ou revogada, pelas razões atinentes à reclamação quanto às alterações respeitantes à matéria de facto, anulando-se as respostas contraditórias acima indicadas e, por outro lado, devendo ser dadas respostas afirmativas de "provado" aos quesitos acima mencionados, em relação aos quais tal se reclama». O Estado recorrido, por seu turno, concluiu as suas alegações do seguinte modo: Não existiu qualquer maquinação ou conjunto sequencial de actos ilícitos da Administração, tendo por objectivo o afastamento do A. marido e a sua aposentação, nem tão pouco susceptíveis de lhe provocar os danos invocados. Tão só se demonstrou não dispor o A. marido de uma estrutura psicológica susceptível de lhe permitir suportar as contrariedades próprias e inerentes à carreira de qualquer funcionário do Estado, revelando um comportamento desadequado e exagerado, não correspondendo à reacção normal de um funcionário médio, colocado nas mesmas circunstâncias. Nem lograram os AA. demonstrar a existência de actos ilícitos praticados pelos órgãos e agentes da Administração, uma vez que os alegados, foram praticados com base em imposições legais aplicáveis. Assim, A competência originária para proceder à alteração das contingentações das Tesourarias da Fazenda Pública do Concelho de Cascais, cabia, nos termos do art. 39º da Portaria 472/83, de 22.4, ao Director Geral do Tesouro. Pelo que, a delegação dessa competência não consta, nem poderia constar do despacho do Secretário de Estado. Sendo que, aí é concedida autorização ao Director-Geral do Tesouro para delegar, entre outros, nos directores de serviço da Direcção-Geral de Finanças, "a sua competência própria para a prática de actos relativos às funções específicas da Direcção-Geral". E não logrou o A. demonstrar a incompetência do autor do acto de alteração da contingentação. De qualquer modo, tratando-se de um acto interno de organização dos serviços, mesmo que tivesse sido proferido por órgão desprovido de competência para a sua prática, sempre esse acto seria insusceptível de afectar a situação jurídica do A. nos termos ora pretendidos. E, não tendo sido objecto de impugnação contenciosa, consolidou-se na ordem jurídica, não podendo agora, no âmbito da presente acção ser a sua legalidade objecto de apreciação. O despacho do Director de Serviços de 22.9.88 que colocou o A. marido e outra funcionária, na 2ª Tesouraria da Fazenda Pública do Concelho de Cascais foi publicado no DR de 18.10.88, logo, após a consulta efectuada a todos os tesoureiros ajudantes da 1ª Tesouraria de Cascais, que ocorreu em 4.10.88. E logo no oficio em que se informava a 1ª Tesouraria da alteração das contingentações das Tesourarias da Fazenda Pública de Cascais expressamente se solicitava ao Tesoureiro Gerente "que comunicasse quais os Tesoureiros Ajudantes daquela 1ª Tesouraria que pretendiam ser colocados na 2ª Tesouraria do mesmo Concelho, nos termos do art. 7° do DL 223/80, de 12.7". O qual remete para as condições de preferência previstas nos nºs 2 a 4 do art. 32° do DL 519-A1/79. E não alega o A. que algum ou alguns dos seus colegas Tesoureiros Ajudantes, tivesse categoria menos elevada, menor classificação de serviço, antiguidade inferior na categoria ou no quadro geral, nos termos do citado art. 32°. A sua colocação na 2ª Tesouraria da Fazenda Pública de Cascais, teve lugar nos termos conjugados dos arts. 5°, 7° e 8° do DL 223/80, de 12.7, uma vez que o A. e a colega que com ele ali foi colocada, face aos restantes tesoureiros ajudantes da 1ª Tesouraria, eram considerados excedentários, nos termos previstos no art. 7° do DL 223/80, de 12.8, por não disporem das condições de preferência fixadas no art. 32°, nº 2 do DL 519-A1/79, de 29.11. Os actos adoptados para a execução da colocação do A. na 2ª Tesouraria e nomeadamente, as notificações efectuadas pelo Tesoureiro Gerente da 1ª Tesouraria de Cascais, foram as adequadas e necessárias face à conduta manifestada pelo A. de manifesta desobediência ao exercício do poder hierárquico, conduta essa que, embora punível disciplinarmente com pena de suspensão, não foi no entanto, objecto de qualquer processo disciplinar. Devendo, em todo o caso, ser objecto de apreciação e valoração negativa na classificação do funcionário, a qual visa não só as aptidões ou qualidades no exercício das funções, mas igualmente, as relações do funcionário, o seu comportamento, relativamente à hierarquia, colegas e público. O despacho do Director de Serviços, autorizando a permuta entre a funcionária ..., da 1ª Tesouraria de Cascais e a ... da Tesouraria do 8° Bairro Fiscal de Lisboa, não foi assinado no mesmo dia do despacho de alteração da contingentação, de 22.9.88, mas antes, foi proferido em 16.9.88, conforme cópia do DR junta pelo A. E tal acto não pode ser considerado ilegal, uma vez que permitido pelo art. 35°, nº 2 do DL 519-A 1/79. Quanto às faltas consideradas injustificadas por casamento, pela Tesoureira Gerente da 23 Tesouraria de Cascais, não deu o A. cumprimento ao exigido no art. 10° do DL 49031, de 27.5.69, comunicando o facto com uma antecedência mínima de 30 dias, sendo que, conforme o "Manual das Tesourarias do Estado", deveria tal comunicação ser feita por escrito. Em consequência, foi instaurado o competente procedimento disciplinar, não pela Tesoureira Gerente, que não tinha competência para tal, mas pela Subdirectora Geral do Tesouro, conforme consta do processo individual do A. junto à acção. Não fundamenta o A. a sua conclusão de que a duração do processo disciplinar tenha sido anómala, ou que este tenha estado paralisado com o intuito de o atingir e prejudicar profissionalmente, alegação que aliás, é descabida, resultando do processo ter decorrido, entre o despacho que ordenou a sua instauração e a data do despacho de arquivamento, um prazo de 10 meses. Quanto à injustificação das faltas dadas por doença, é certo que os atestados médicos apresentados pelo A. não respeitavam o exigido no art. 29°, nº 1 do DL 497/88, de 30.12, que impõe a indicação da duração previsível da doença. Pelo que, embora de forma rígida, mais não foi que dado cumprimento àquele preceito legal. Relativamente ao questionário a que se refere a ai. v) da especificação e que o A. considerou como "achincalhante", foi este adoptado em execução de um despacho do Director-Geral do Tesouro, publicado no DR n° 270, de 21.11.80, conforme resulta da ordem de serviço que o capeia. Razão pela qual, ao A. foi ministrada formação no seio da Tesouraria, respeitante ao exercício de funções na Caixa de Valores Selados, a qual deveria ter sido objecto de avaliação através do referido questionário, que, no entanto, o A. recusou cumprir. Ainda no referente à ordem de serviço a que respeita a ai. x) da especificação, verifica-se que a distribuição de serviço externo pelos tesoureiros ajudantes, se encontra prevista no art. 57° do DL 519-A 1/79, apenas se tendo provado que tal serviço foi distribuído ao A. durante parte do mês de Janeiro. Como ficou comprovado, não foi "por causa dos actos e conduta da Administração", nem estes "se enlaçam num (qualquer) conjunto lógico e sequencial, de afronta e afastamento do A. marido", que este passou a sofrer de grave doença. Pelo que bem decidiu a sentença recorrida ao considerar não provada a existência de um "qualquer desígnio único" entre a actuação dos vários intervenientes, ou qualquer intuito persecutório da Administração contra o A. marido. E não se tendo provado a existência de um qualquer desígnio comum, ou maquinação contra o A., temos que os alegados factos danosos, tinham já ocorrido há mais de 3 anos sobre a data de 3.4.93 (art. 323°, nº 1 do C. Civil), pelo que, em aplicação do disposto nos arts. 71°, nº 2 da LPTA e 498°, nº 1 do C. Civil, encontrava-se prescrito o direito de reparação dos danos atribuíveis ao réu em data anterior a 3.4.90. Mas, mesmo que se admitisse a existência desse tal encadeamento de factos com o objectivo de afastar o A. marido da função pública, o que não se provou e só como mera hipótese se equaciona, ainda assim esses factos teriam ocorrido há mais de 3 anos contados desde a data da propositura da acção, dado que os últimos factos que os AA. referem se situam em Janeiro de 1990, e aqueles que mencionam como ocorridos posteriormente, em Valença do Minho, não foram provados, nem são postos em causa no presente. Não invocado pelo A. "ex novo" nas suas alegações de recurso, que não fundamenta, limitando-se a aludir a factos ilícitos "até qualificáveis criminalmente", não demonstrando que esses factos reputados ilícitos sejam susceptíveis de integrar qualquer tipo legal de crime. Quanto aos factos alegados pelo A., com data posterior e não abrangidos pela prescrição, respeitantes à questão das juntas médicas e processo de aposentação do autor, sendo factos imputados a serviços sem qualquer ligação directa com aqueles onde o A. exerceu a sua actividade profissional, em especial ADSE e Caixa Geral de Aposentações, nada têm a haver com os agentes da Direcção Geral do Tesouro, a quem o A. imputa a conduta persecutória, não se tendo estabelecido qualquer relação entre estes e aqueles. Sendo que, quanto a estes actos, além de não demonstrar a sua ilicitude, não faz o A. decorrer qualquer prejuízo». Suscitada oficiosamente a excepção de incompetência deste STA para conhecimento do recurso jurisdicional, tiveram as partes oportunidade de se pronunciarem sobre o tema, o que fizeram. Cumpre decidir. II- Os Factos É a seguinte a factualidade que a 1ª instância julgou assente: No terceiro trimestre de 1984 foi aberto concurso público de ingresso na carreira de Tesoureiro da Fazenda Pública. Tendo o autor marido concorrido para preenchimento de vaga na categoria de Tesoureiro ajudante estagiário, tendo sido integrado naquela Categoria e colocado na 1ª Tesouraria da Fazenda Pública de Cascais, onde permaneceu desde 30.04.85 até 12.10.88 - al. A) da Especificação; O autor marido, enquanto colocado na referida tesouraria, efectuou provas de selecção para provimento na categoria de Tesoureiro ajudante de 2ª classe, tendo obtido na prova escrita a nota de 19,75 valores e a nota final de 16,33 valores - B). Mais tarde em 14.10.88 foi promovido à categoria de Tesoureiro ajudante de 1ª classe - C). iv) Até Setembro de 1988 exerceu normalmente as suas funções, com pleno agrado do seu superior hierárquico, que lhe deu, sempre, a classificação de Bom (ano de 1985 a 1987, inclusive) – D). Em 16.01.1992, o autor marido requereu ao Director Geral do Tesouro a sua apresentação a Junta Médica para efeitos de aposentação, tendo sido aposentado em 13.05.1992 - E). Do relatório psiquiátrico de 18.03.1992, respeitante ao autor marido consta, além do mais, manter, nessa data, "humor francamente deprimido, ideação suicida e paranóide, ansiedade marcada, e insónias iniciais e terminais", e que sempre que perspectivou o retorno ao trabalho, foram despertados receios paranóides, não havendo condições psíquicas que viabilizem o retorno ao meio laboral, apresentando incapacidade total para o trabalho, pelo que deveria ser reformado - F). Em 28.09.88 a Direcção de Finanças do Distrito de Lisboa expediu para o Tesoureiro Gerente da 18 Tesouraria da Fazenda Pública de Cascais o oficio, que ali deu entrada a 4.10. seguinte, onde se informou que haviam sido alteradas as contingentações das Tesourarias da Fazenda Pública de Cascais-G). Segundo aquele ofício as 1ª, 3ª e 4ª Tesourarias (em acumulação) veriam reduzido de 20 para 18 o número de tesoureiros Ajudantes, enquanto que a 2ª Tesouraria passaria a ter 9 funcionários daquela categoria em vez de 7 - H). E ainda que logo que as vagas existentes na 2ª Tesouraria fossem preenchidas seria reposta a situação actual de forma a que a 2ª Tesouraria nunca dispusesse de mais do que 7 Tesoureiros Ajudantes ao seu serviço (Doc. 29) - I). Solicitava-se ao Sr. Tesoureiro Gerente que comunicasse quais os tesoureiros da 1ª Tesouraria que pretendiam ser colocados na 2ª Tesouraria do mesmo Concelho, nos termos do art. 7º do D. Lei nº 223/80 de 12/07 - J). No próprio dia 4.10.88 o Sr. Tesoureiro Gerente circulou aquela comunicação para que os Tesoureiros Ajudantes daquela 1ª Tesouraria dissessem se pretendiam ser colocados na 2ª, nenhum deles se tendo predisposto a tal, optando todos pelo não - L). O Tesoureiro Gerente daquela 1ª Tesouraria comunicou verbalmente ao autor marido, em 07.10.88 que este deveria apresentar-se na Segunda feira seguinte na 2ª Tesouraria da F.P. de Cascais - M). o Autor marido argumentando não querer ali ser colocado perguntou-lhe qual a razão de tal ordem e porque fora ele o escolhido - N). O autor marido disse então que enquanto não houvesse uma definição clara da situação não correria o risco de deixar a 1ª Tesouraria para ingressar na 2ª - O). Em meados de Novembro de 1988 o autor marido comunicou, verbalmente, à Senhora Tesoureira Gerente da 2ª Tesouraria, que iria casar no dia 07.01.89 - P). Nas vésperas do casamento, porque uma colega de trabalho lhe disse que aquela Tesoureira lhe não iria autorizar o gozo dos dias por virtude do casamento por não ter comunicado por escrito, o autor marido entregou, a 05.01.1989 a comunicação escrita de fls. 34- Q). Depois da comunicação verbal mencionada em P) [ponto xv)] nunca lhe dissera que fosse necessário pedido por escrito, nem que o autorizava ou não a gozar aqueles dias, assim como o não disse aquando da escrito ali mencionado - R). Casando a 07.01.89, o autor marido só voltou a comparecer ao serviço depois de ter gozado a licença de casamento de 6 dias úteis - S) . A mencionada Tesoureira Gerente apresentou ao autor marido um auto de notícia no qual lhe imputava a infracção disciplinar prevista e punida na al. h) do n° 2 do art. 26º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Regional e Local - T). xx) O processo disciplinar instaurado contra o autor marido, motivado pelas alegadas faltas injustificadas, acabou por ser arquivado, não tendo sido tomada qualquer medida contra a Senhora Tesoureira Gerente - U). A Tesoureira Gerente da 2ª Tesouraria, emitiu a "ordem de serviço" constante do escrito de fls. 35, onde refere que "para uma objectiva opinião de conveniência e oportunidade de execução do recomendado no Despacho (…) é ordenado ao funcionário (… o autor), tesoureiro Ajudante de 1ª classe em serviço por deslocação, nesta Tesouraria, que responda hoje, 17 de Janeiro de 1989, por escrito, ao questionário que lhe é entregue em anexo." - V) E também por "ordem de serviço" constante do escrito de fls. 37, distribuiu ao autor marido, durante o mês de Janeiro de 1989, as tarefas que dali constam – X). O autor marido notificado a 14.02.89 da reclamação eu fizera sobre a avaliação periódica de serviço relativa ao ano de 1988, e que o notara com classificação inferior a "Bom" requereu a respectiva reapreciação ao Senhor Subdirector Geral do Tesouro. A qual viria a ser parcialmente deferida, tendo sido alteradas para mais as classificações dadas nas rubricas 2, 3 e 7 e homologada a classificação final de "Bom", mas alterada para menos a classificação na rubrica 5 - Z). O autor marido interpôs recurso hierárquico para sua Excelência o Senhor Secretário de Estado do Tesouro, e tendo sido negado inicialmente provimento a tal recurso, mas depois foi dada razão ao autor pelos Serviços de Auditoria do Ministério das Finanças - AA). O autor marido foi transferido, a seu pedido, para a Tesouraria da Fazenda Pública de Valença - BB). Em 23.05.89 o autor marido recebeu o oficio junto a fls. 27, da Senhora Tesoureira Gerente da 2ª Tesouraria de Cascais no qual remetia o oficio da Direcção de Finanças do Distrito de Lisboa, no qual era pedido, com urgência o termo de posse do autor relativo à transferência dele da 1ª para a 2ª Tesouraria de Cascais - CC). Entretanto o autor marido deslocou-se à 2ª Tesouraria de Cascais para buscar os seus objectos pessoais quando a Sr.ª Tesoureira Gerente lhe disse, pela primeira vez, que tinha de assinar o termo de posse naquela Tesouraria - DD). xxviii) Só se dispôs a assinar tal termo depois de lhe ter sido referido que tal era necessário para formalizar a sua transferência para Valença - EE). xxix) O autor viu suspenso o pagamento dos seus vencimento FF). xxx) Vindo a apurar que aquela suspensão se devera ao facto de a Senhora Tesoureira Gerente da 2ª Tesouraria de Cascais lhe haver considerado injustificadas todas as faltas que dera por motivo de doença a partir de 01.03.89 até 31.05.89, com fundamento em que os atestados médicos apresentados pelo autor em 01.03, 03.04, 02.05 e 31.05 do ano de 1989 não mencionavam qual o tempo previsível da doença - GG). O autor marido tomou posse no dia 05.06.89 na Tesouraria da Fazenda Pública de Valença do Minho - HH). Por despacho de 14.06.89, da Direcção Geral do Tesouro, publicado no DR II Série de 29.06.89, foi alterada a contingentação dos técnicos das Tesourarias da Fazenda Pública de Cascais, das 1ª, 3ª e 4ª Tesourarias em acumulação ajudantes e a 2ª Tesouraria - sete tesoureiros-ajudantes - II). xxxiii) Em consequência desta alteração foi transferida da 2ª para a 1ª Tesouraria a Tesoureira Ajudante ..., que havia sido ali colocada na anterior alteração de contingentação, conjuntamente com o autor - JJ). O autor foi avaliado pelo serviço que prestou relativo ao ano de 1989, incluindo o serviço de caixa, em Valença do Minho, com a nota qualitativa de Bom e quantitativa de 15 valores - LL). Em Janeiro de 1990 o autor foi notificado das decisões de arquivamento do processo disciplinar e da decisão a considerar justificadas as faltas dadas no período de 1.03 a 05.06 de 1989, desbloqueando o pagamento dos seus vencimentos - MM). O autor foi submetido a Junta Médica da ADSE a qual na sua reunião de 06.08.91 deliberou que ele devia apresentar-se ao serviço no dia 26.06.91 (Doc. fls. 97) - NN). xxxvii) O autor foi submetido a nova Junta Médica da ADSE a qual na sua reunião de 28.11.91 deliberou: "A Junta justifica as faltas por doença até ao limite de 18 meses (art. 36º do DL 497/88 de 30 de Dez.) " - 00). xxxviii) O autor recebeu o oficio datado de 27.10.92, junto a fls. 118, acompanhado do documento de fls. 119 e 120 - PP). O autor marido auferia quando entrou de baixa a remuneração mensal líquida de 89.039$00, sendo a remuneração líquida na data de 13.05.92 de 127.547$00 - QQ). A partir de Junho de 1992 o autor passou a auferir a importância de -54.567$00 a título de pensão de aposentação - RR). Em face da pergunta constante da al. N) da especificação o Tesoureiro Gerente disse ao autor que havia recebido instruções nesse sentido" - resposta ao quesito 1°). A razão para tal foi o critério referido estabelecido no art. 32°, nº 2 do D. Lei n° 519/A1/79, conjugado com o art. 7° do D. Lei nº 223/80, embora pela ordem inversa da preferência ali estabelecida - Q. 3°; o Tesoureiro Gerente da 1ª Tesouraria disse ao autor marido, no dia 12.10.1988, que ele ficava impedido de entrar naquela 1ª Tesouraria a partir do dia seguinte, e que chamaria a autoridade policial se tal acontecesse - Q. 5°; que o Senhor ..., Director de Serviços da D. G. do Tesouro, foi o autor do despacho de contingentação, datado de 22.09.88, e publicado no D. R. II Série de 08.10.98, e bem assim do despacho de colocação do autor marido na 2ª Tesouraria de Cascais, datado de 22.09.88 e publicado em DR IIS de 18.10.1988 (fls. 225) - Q. 11°. que a Sra. Tesoureira Gerente mandou o autor marido responder a questionário como consta da al. V) da especificação - 14°. E deu-lhe que lhe deu a ordem de serviço mencionada em x) (Q. 15); xlviii) Cujas tarefas a executar eram as que constam do documento de fls. 37, mencionadas na al. x): - "Abertura e fecho da porta ao público; Correio: a) Deslocação à Estação dos CTT, para recolha diária da correspondência destinada a esta Tesouraria com assinatura dos registos no caso de existirem; b) Entrega de correspondência, na parte da tarde na Estação dos CTT // - Todo o serviço que lhe for determinado, por mim, tesoureiro gerente, ou por funcionário mandatado para o efeito" - resposta ao Q. 16; xlix) As deslocação do autor para a 2ª Tesouraria, a existência desta ordem de serviço e a apresentação do questionário acima mencionado levaram o autor marido a desequilíbrio psíquico caracterizado por depressão e reacção ao meio de trabalho, e a entrar de baixa em 25.01.89 - Q.s 17°, e 41°. l) Este estado de doença foi agravado quando em 02.02.89 recebeu a ficha de avaliação periódica relativa ao ano anterior elaborada pelo Tesoureiro Gerente da 1ª Tesouraria da F. P. de Cascais, que fora quem lhe fizera a comunicação de M) - Q. 18°. li) Nessa avaliação, pela primeira vez lhe foi atribuída classificação inferior a Bom, e sobre a rubrica apreciação geral foram feitas considerações, como: «Este funcionário tem demonstrado inúmeras dificuldades de adaptação à quase generalidade dos serviços» - Qs. 19° e 20°. lii «Tem-lhe sido atribuídos serviços de carácter administrativo com a finalidade de ser obtido um rendimento útil.» - Q. 21: «Nunca o autor exerceu funções de caixa, pois não lhe vejo capacidade para tal, sob pena de estrangulamento dos serviços inerentes»- Q. 22°; Era Director de Serviços das Tesourarias da Fazenda Pública o Sr. ... - Q. 25°; A Senhora Subdirectora Geral do Tesouro de então, autorizou a transferência do autor marido daquela 2ª Tesouraria de Cascais para a de Valença - Q. 26°; Devido à questão da transferência do autor para Carcavelos; à existência daquela ordem de serviço; à apresentação do questionário para o autor responder; à pendência do processo disciplinar por faltas acima mencionado; e à transferência do autor para a TFP de Valença, o autor marido em grave depressão totalmente incapacitante - Q.s 35°, 40° e 41 °. E afectaram a autora mulher que vivia na altura gravidez de alto risco - Q. 36; O que levou o autor marido a entrar de baixa em Junho de 1990 até à data da sua aposentação - Q. 37°. O autor marido desde inícios de 1990 era seguido no Hospital Miguel Bombarda por apresentar quadro depressivo - Q. 42°; Quadro esse que se agravou em Junho de 1991, tendo iniciado ideação paranóide, referenciando situações fortuitas, ligadas com o meio laborar e com a situação de baixa, como sendo de carácter persecutório - Q. 43°; Contexto este que se complicou quando da imposição de retorno ao trabalho, em Junta Médica - Q. 43-A; O autor na altura apresenta quadro clínico caracterizado por humor francamente deprimido, ideação suicida e paranóide, ansiedade marcada, hipocinésia alternando períodos de agitação psicomotora e insónias iniciais e terminais - Q.s 44° e 45. Isto motivou o seu internamento na Casa de Saúde Senhora da Serra em Belas - Q. 46; Posteriormente sempre que se perspectivou o retorno ao trabalho foram despertados receios paranoides, o que motivou o seu afastamento do trabalho - Q. 47; O autor foi submetido durante aquele tempo a diversas juntas médicas tendo todas, à excepção da referida em NN), concluído que ele não estava em condições de regressar ao trabalho pelas razões mencionadas - Q. 48°; O autor foi convocado para a Junta Médica de 06.08.91, apenas em 02.08.91, por telegrama - Q. 51 °; Houve atrasos no pagamento dos abonos ao autor, após a aposentação - Q. 52°. lxviii) Os autores viviam apenas dos seus ordenados - Q. 53°; o autor teve de ser acompanhado medicamente, situação que ainda se mantém, de tomar diversos fármacos para controlo da patologia e foi internado na casa de Saúde do Senhor da Serra, em Belas - Q. 54° O autor vive uma situação de insegurança agravada pelo facto de ter uma filha com dois anos de idade e não ter outros meios que lhe permitam iniciar actividade por conta própria - Q. 55; Tal insegurança causa-lhe profunda angústia o que dificulta a sua recuperação psíquica - Q.56°; A autora mulher durante todo este tempo sofreu com a situação do marido - Q. 57°. lxxiii) E ficou angustiada pela insegurança quanto ao futuro e por ver a vida profissional do marido interrompida - Q. 58°; Sofreu com o afastamento do marido quando este foi para Valença - Q. 59°; O acompanhamento que tem feito ao marido provocaram-lhe grande desgaste e sofrimento emocional- Q. 60° Acontece por vezes que para obviar a dificuldades ocasionais e colmatar necessidades diárias nos serviços das Tesourarias, se procede com maior urgência às necessárias deslocações dos funcionários, e só depois se procede às publicações inerentes - Q. 61 °. lxxvii) A maioria dos funcionários das Tesourarias são classificados de "Muito Bom" - Q. 64°». III- O Direito Prioritariamente, cumpre apreciar da competência do STA para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa. Se bem se reparar, os autores da acção tinham em mente a efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo facto de este, através dos respectivos titulares identificados na petição inicial, haver promovido uma actuação persecutória, ilegal e ilícita contra si, em razão do seu desempenho funcional enquanto tesoureiro da Fazenda Pública, traduzida, essencialmente, nos seguintes comportamentos: transferência forçada da 1ª para a 2ª Tesouraria de Cascais; instauração de procedimento disciplinar; apresentação de um questionário escrito a que devia responder; ordem de cumprimento de determinadas tarefas; inferior classificação do seu serviço; colocação na Tesouraria da Fazenda Pública de Valença; suspensão do pagamento dos seus vencimentos; injustificação de faltas dadas por motivo de doença; injustificação de faltas dadas por motivo de casamento. Perseguição que, alegadamente, visava a sua expulsão da Função Pública, o que teria sido conseguido mediante a aposentação por incapacidade para que se viu atirado, em virtude de um estado de doença psíquica adquirida por causa dessa actuação ilícita. O Estado defendeu-se, dizendo que de perseguição não se tratou, mas sim de contingências e contrariedades próprias e inerentes à carreira de qualquer funcionário do Estado. Como se vê, os danos que o A. marido e esposa dizem ter sofrido, advêm de uma actuação pretensamente ilícita do demandado. Não uma actuação qualquer, caracterizada simplesmente por uma mera gestão pública do Estado, mas sim derivada do exercício de funções públicas do A. e por causa delas. A este respeito, e face à publicação do DL nº 229/96, de 29/11, embora o STA tivesse começado por atribuir a este Tribunal a competência para «as acções da jurisdição administrativa», por serem consideradas «qualitativamente mais importantes» (Ac. do Pleno, de 29/06/2000, Proc. Nº 45921), a verdade é que, posteriormente, veio precisar a afirmação, tornando claro que a competência do STA se confina aos casos em que a gestão pública ilícita de que o A. faça emergir o seu direito de acção não seja referente ao funcionalismo público, porque sendo-o, ela já teria assento nos arts. 40º, nº1, al.a) e 104º da LPTA. A propósito, escreveu-se no Ac. do STA/Pleno, de 4/06/2003, Proc. Nº 0158/03: «A intenção do legislador, manifestada na al. a) do art. 40º do ETAF, foi, claramente, a de confiar ao TCA o conhecimento dos recursos das decisões dos TACs – todas elas – versando sobre matéria de funcionalismo público. É em vão que se procurará, nesta como noutra das disposições legais acima citadas, a adesão a um critério diferenciador que não seja o das matérias que integram a pretensão do interessado» (No mesmo sentido, Ac. do STA/Pleno, de 19/02/2004, Proc. Nº 0706/03). Na mesma linha, também este Tribunal produziu a seguinte afirmação, a respeito de caso idêntico: «Es tamos, por isso, perante um litígio relativo a direitos emergentes de uma relação jurídica de emprego público, pelo que se trata de matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do artigo 104º do ETAF. Ora, por força da alínea a), do artigo 40º do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer dos recursos de decisões dos TAC's que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. A tal não obsta a circunstância de se tratar ou não de um meio processual inserido no assim denominado contencioso de plena de jurisdição. De facto, as regras fixadas no ETAF ao nível da distribuição das competências entre o STA e o TCA, em sede dos recursos jurisdicionais de decisões dos TAC's, não radicam no concreto meio processual de que se tenha socorrido a parte que acorre à via judiciária, não colhendo qualquer apoio no texto legal uma interpretação, (…), que pretenda reservar a competência do TCA apenas para o contencioso dos recursos e já não para o das acções. Vidé, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 20-1-99 – Rec. 44254, de 4-3-99 – Rec. 44476, de 17-6-99 – Rec. 44213, de 23-3-00 – Rec. 45507, de 6-7-00 – Rec. 46067, de 4-10-00 – Rec. 45464, de 15-11-00 – Rec. 46226, de 16-5-01 – Rec. 47053, de 29-11-01 – Rec. 48074 e de 17-5-01 (Pleno) – Rec. 44213-A. Não compete, assim, à 1ª Secção deste STA conhecer do aludido recurso jurisdicional (cfr. a alínea b), do nº 1, do artigo 26º do ETAF). O mencionado recurso é, isso sim, de competência da Secção de Contencioso Administrativo do TCA, ex vi da alínea a), do artigo 40º do ETAF» (Ac. do STA de 11/12/02, Proc. Nº 1260/02). Posto isto, e porque nos revemos nesta linha jurisprudencial, entendemos que a competência para o conhecimento do recurso cabe ao TCA (a circunstância de a acção ter ido intentada antes da alteração introduzida pelo DL nº 229/96, em nada modifica esta posição, face ao disposto no art. 8º, nº2, do ETAF). IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em declarar o STA incompetente em razão da matéria. Oportunamente, remeta os autos ao TCA (por, a seu tempo, essa ter sido a vontade do recorrente). Sem custas. Lisboa, STA, 2004/07/08 Cândido de Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges