9550471 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o montante do pedido indemnizatório por responsabilidade civil aquiliana referido à data e termos da petição são devidos juros de mora sobre o montante fixado desde a citação. II - Não há violação do dever de vigilância por parte dos pais de um menor de 15 anos que, dentro do horário escolar, pega em arma de pressão de ar que outrem deixara sobre uns tijolos existentes em campo de futebol e faz um disparo ocasional cujo chumbo atinge o Autor que aí jogava, cegando-o de um olho.