I – Por aplicação do Ac. 523/2025, de 17/06/2025, do plenário do TC, devem considerar-se/julgar-se inconstitucionais quer o prazo de 10 anos do art. 1842.º/1/c) do C. Civil (sobre a ação de...

Não obstante o acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2022 haver decidido – certeiramente - a inconstitucionalidade do disposto no nº 1 do artigo 1817º do Código...

I - Tendo o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores sido atribuído, no âmbito de ação de divórcio, à progenitora, nomeadamente quanto às questões de particular...

I - Existe uma presunção legal de paternidade anterior à elaboração do próprio assento de nascimento, prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 1871º do Código Civil, que consiste no seguinte: “quando...

A declaração do requerente José numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e...

I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade...

1- Em matéria de declaração de invalidade de uma partilha de bens, aplicam-se as regras gerais dos negócios jurídicos (art.ºs 280º e seguintes, do CC), sendo que a declaração da sua nulidade tem como...

I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer da acção de investigação de paternidade, quando nenhum dos factos integradores da causa de pedir tenha tido lugar em...

1. Tendo o réu, pretenso progenitor, para justificar a sua ausência a exame de paternidade, junto um certificado médico a atestar que no dia designado para a realização dos testes se encontrava...