9550841 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550841
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Prazo de caducidade, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019899
Nr Documento: RP199611189550841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a6a1fb6900398a58025686b0066e1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550841.7A
Sumário
As limitações ao exercício do direito de denúncia do senhorio, criadas pela Lei n.55/79, de 15 de Setembro e disciplinadas em termos diferentes no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, são causas impeditivas do exercício do direito de denúncia pelo senhorio, portanto verdadeiras excepções peremptórias. A permanência do arrendatário no locado durante 20 ou 30 anos não constitui qualquer prazo de caducidade. O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano dispõe directamente sobre o conteúdo da relação jurídica de arrendamento abstraíndo do facto que lhe deu causa, motivo por que se aplica às situações jurídicas já constituídas e que subsistem à data da sua entrada em vigor.