96S237 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S237
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032795
Nr Documento: SJ199710080002374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf8061058937f35e802568fc003b5c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S237.F1
Sumário
O artigo 156 alínea f) n. 2 do CPT81 não pode ser entendido como impondo ao julgador a obrigação inelutável de decidir, logo no saneador, dos elementos nele referidos. Só haverá que decidir de tais pontos no saneador se já houver nos autos elementos de facto seguros para que possa ser proferida uma decisão conscienciosa. Entendendo o Supremo que a matéria de facto deve ser alargada de modo a que venha a constituir base suficiente para decisão de direito, deve mandar baixar os autos à Relação para ampliação da matéria de facto.