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548/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. Rodrigues
Processo: 548/97
ACORDAO
Descritores: Contrato de prestação de serviço docente, Interpretação das claúsulas
Sumário
No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.