548/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. Rodrigues
Processo: 548/97
ACORDAO
Descritores: Contrato de prestação de serviço docente, Interpretação das claúsulas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/92f0d52bc35928c580256a48004c632b
Sumário
No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.
