00A111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 00A111
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Assinatura, Responsabilidade, Venda de coisa alheia, Validade, Venda de veículo automóvel, Compra e venda comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034621
Nr Documento: SJ20000411001111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9849fd90e2b6b0c802569fa00548363CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A111.58
Sumário
Os gerentes de uma sociedade por quotas só vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade - conf. artigo 206 n. 4 do CSC86. Mesmo quando a vontade é manifestada oralmente torna-se indispensável que o gerente estabeleça, por alguma forma, a ligação do acto com a sociedade, em ordem a que a outra parte fique a conhecer com quem contrata. O artigo 800 do CCIV é inaplicável no âmbito do direito das sociedades. A venda de um veículo usado entregue por retoma ao vendedor (ente comercial) de um veículo novo - depois por este vendido a terceiro sem prévio registo de propriedade - deve ser qualificada com venda de bem alheio, em princípio válida no domínio do direito comercial - artigo 467 n. 2 do CSC86.