2199/26.7T8STB-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
Processo: 2199/26.7T8STB-B.E1
Acórdão
Descritores: Acordo de credores, Processo especial, Empresário, Plano de insolvência
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Isabel CalheirosMaria Emília Guerreiro de Avillez Melo e Castro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2484891b12190ff780258e89004c136a
Sumário
Ao instaurar um PEAP, nos termos dos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE, e não um PER, nos termos dos artigos 17.º-A a 17.º-J do mesmo Código, o devedor confessa não ser empresário. Se a sua situação for enquadrável na previsão do n.º 1 do artigo 249.º do CIRE, o devedor ficará imperativamente sujeito ao regime jurídico estabelecido nos artigos seguintes, nomeadamente no artigo 250.º. (Sumário do Relator)
Texto
Processo n.º 2199/26.7T8STB-B.E1 (…) instaurou um processo especial para acordo de pagamento (PEAP), nos termos dos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE. No requerimento inicial, é alegado, sucintamente, o seguinte: Durante vários anos, o requerente exerceu actividade empresarial em nome individual, tendo igualmente constituído e gerido diversas empresas, que, durante largo período, registaram uma actividade estável e geraram rendimentos suficientes para suportar os encargos assumidos; No decurso dessa actividade e visando apoiar o crescimento dos negócios, o requerente contraiu financiamentos bancários, designadamente garantidos por imóveis próprios; Com o tempo, em virtude de alterações conjunturais no mercado, as empresas do requerente sofreram uma quebra significativa da facturação, o que conduziu a uma redução drástica da liquidez disponível; Tal situação tornou insustentável o cumprimento regular das obrigações assumidas; O requerente assumiu créditos e garantias pessoalmente, tendo ficado vinculado a responsabilidades de montante considerável; Em virtude do incumprimento das obrigações, os credores vieram accionar os avais pessoais prestados pelo requerente, agravando de forma significativa a sua situação financeira; O requerente foi alvo de uma execução fiscal, que culminou na penhora e venda de um dos imóveis de maior valor, cuja alienação apenas permitiu amortizar parcialmente a dívida; O requerente tentou renegociar as condições contratuais com a banca, acordando em planos prestacionais para cumprimento da dívida; Não obstante os esforços desenvolvidos, o requerente não logrou inverter o quadro de dificuldades de liquidez que se foi agravando, encontrando-se impossibilitado de assegurar, de forma pontual, o pagamento das prestações a que se encontrava obrigado; O requerente aufere actualmente como rendimento regular uma prestação social de inclusão (PSI), no valor de € 324,55; Desde este ano, o requerente exerce também actividades profissionais em áreas diversas, nomeadamente na intermediação de compra e venda de imóveis de elevado valor, contando com expectativas sérias de recebimento, no decurso dos próximos doze meses, de verbas não inferiores a € 20.000,00; Estes trabalhos adicionais permitirão, ao requerente, gerar rendimentos extra, os quais serão de grande importância para a sua subsistência e para o cumprimento de algumas das suas obrigações pessoais; O requerente tem um passivo que ronda os € 305.706,27; O requerente aufere rendimentos razoáveis, proveniente dos seus trabalhos, mas não em montante suficiente de forma a cumprir de uma vez, a totalidade das suas obrigações assumidas; O presente instrumento visa combater o desaparecimento prematuro de agentes económicos que, não obstante as dificuldades financeiras que atravessam, sejam economicamente viáveis e responsáveis financeiramente, no caso de pessoas singulares como se afigura a situação em apreço. O requerente propôs a nomeação de uma pessoa determinada para o exercício do cargo de administrador judicial provisório, invocando, como fundamento, o seu «profundo conhecimento das dificuldades inerentes situações de endividamento das pessoas singulares». Não foi aprovado um acordo de pagamento, pelo que o processo negocial foi declarado encerrado nos termos do n.º 1 do artigo 222.º-G do CIRE. Pronunciando-se nos termos do n.º 3 do artigo 222.º-G do CIRE, a AJP considerou que o requerente se encontrava numa situação de insolvência. Notificado nos termos do n.º 5 do artigo 222.º-G do CIRE, o requerente, referindo-se sempre ao PEAP como «Processo Especial de Revitalização» (1º e 5º), reconheceu encontrar-se numa situação de insolvência. Alegou, então, que «exerce atividade como empresário em nome individual» (7º, 14º e 19º) e requereu que, após a declaração da sua insolvência, lhe fosse dada a possibilidade de apresentar um plano de insolvência, nos termos dos artigos 192.º e seguintes do CIRE, a submeter à apreciação e votação dos credores, bem como de continuar, ele próprio, a administrar a massa insolvente, de modo a «ser ele mesmo a assegurar a continuidade do seu negócio» (18º). Subsidiariamente, requereu a exoneração do passivo restante. O PEAP foi encerrado. Instaurado o processo de insolvência, foi nele proferido o seguinte despacho: «O devedor veio, ainda em sede de PEAP, reconhecer a sua situação de insolvência, pedindo lhe seja conferida a possibilidade de apresentar plano de insolvência (artigo 192.º do CIRE) e que a administração da massa insolvente seja por si administrada (artigo 224.º do CIRE), tudo tendo em conta que é empresário em nome individual. Ora, o artigo 192.º do CIRE está inserido no Título IX do CIRE e a administração da massa pelo devedor está prevista no Título X do CIRE. Diz o artigo 250º do CIRE que aos processos de insolvência abrangidos pelo presente capítulo (Capítulo II, secção I – Insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas) não são aplicáveis as disposições dos títulos IX e X. E refere o artigo 223.º do CIRE que o Título X apenas é aplicável aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa. Assim, notifique o devedor para, em 5 dias, se pronunciar quanto à inadmissibilidade da apresentação de plano de insolvência e da administração da massa lhe ser conferida.» O requerente respondeu nos seguintes termos: O devedor é empresário em nome individual, exercendo de forma efetiva, regular e organizada uma atividade económica, com afetação de meios materiais e humanos à prossecução da mesma. Nos termos do artigo 249.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a delimitação do regime aplicável aos devedores pessoas singulares não pode ser feita de forma automática, devendo atender-se à concreta natureza da atividade exercida e à existência de uma efetiva organização empresarial. Ora, no caso sub judice, o devedor não se reconduz à figura de devedor não empresário, nem a uma situação de reduzida dimensão económica que justifique a aplicação do regime restritivo previsto no artigo 250.º do CIRE. Com efeito, a atividade desenvolvida pelo devedor consubstancia uma verdadeira atividade empresarial, com organização de fatores produtivos e relevância económica, pelo que deve ser enquadrado no regime geral da insolvência. Nesta medida, não se mostra aplicável a exclusão prevista no artigo 250.º do CIRE, sendo, consequentemente, admissível a aplicação das disposições constantes dos Títulos IX e X do mesmo diploma. Assim, deve ser admitida a apresentação de plano de insolvência, nos termos do artigo 192.º do CIRE, enquanto instrumento privilegiado de satisfação dos credores e eventual recuperação económica do devedor. Por outro lado, quanto à administração da massa insolvente, dispõe o artigo 224.º, n.º 2, do CIRE que o juiz pode permitir que a mesma seja assegurada pelo devedor, desde que tal solução se revele vantajosa para a massa insolvente. Tal possibilidade constitui uma exceção ao regime regra de privação de poderes previsto no artigo 81.º do CIRE, não sendo, contudo, incompatível com a manutenção dos deveres de colaboração do devedor, nem com os poderes de fiscalização do administrador da insolvência. No caso concreto, a continuidade da gestão pelo devedor mostra-se adequada à preservação do valor da atividade económica desenvolvida, potenciando uma maior satisfação dos credores. Consequentemente, deve ser admitida: A apresentação de plano de insolvência, nos termos do artigo 192.º do CIRE; E a administração da massa insolvente pelo devedor, nos termos do artigo 224.º do CIRE.» A 1ª instância indeferiu os pedidos, formulados pelo requerente, de apresentação de um plano de insolvência e de continuação da administração da massa insolvente por si próprio. Em seguida, declarou a insolvência do requerente. A fundamentação da decisão de indeferimento dos pedidos de apresentação de um plano de insolvência e de continuação da administração da massa pelo próprio insolvente é a seguinte: «O Título X do CIRE, que compreende os artigos 223.º a 229.º do CIRE, é dedicado à administração da massa pelo devedor. De acordo com o disposto no artigo 223.º do CIRE, o disposto no referido capítulo é aplicável apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa. Ou seja, a administração da massa pelo devedor, tem como requisito geral que este seja titular de uma empresa no sentido do artigo 5.º do CIRE, incluída na massa insolvente, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva (Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª Ed., pág. 811). Por outro lado, refere o artigo 250.º do CIRE, inserido no capítulo II, dedicado à insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas, que aos processos de insolvência abrangidos por este capítulo não são aplicáveis as disposições dos títulos IX e X do CIRE. Desta norma decorre que as pessoas singulares não empresárias nem titulares de pequenas empresas não podem ser sujeitas a planos de insolvência, nem podem solicitar a administração pelo devedor. Ou, numa formulação positiva mas equivalente, podemos dizer como Catarina Serra, in Lições de Direito da Insolvência, pág. 318, que, “da interpretação daquela norma decorre que o regime do plano de insolvência é aplicável às pessoas jurídicas e às pessoas singulares que sejam titulares de empresa (não pequena), uma vez que são apenas estas as pessoas que o regime do plano de pagamentos aos credores não contempla” (cfr. Ac. do TRL de 02.05.2023, Processo n.º 20066/22.1T8LSB-E.L1-1, disponível em WWW.DGSI.PT). No caso concreto, resulta da petição do PEAP apenso que o devedor tem como rendimento regular uma Prestação Social de Inclusão (PSI) no valor de € 324,55 (artigo 11º do requerimento inicial) e que exerce também atividades profissionais em áreas diversas, nomeadamente na intermediação de compra e venda de imóveis de elevado valor (artigo 12º do requerimento inicial). E resulta ainda do requerimento inicial do PEAP apenso que o devedor durante vários anos constituiu e geriu diversas empresas (artigo 2º), o que faz concluir que atualmente já não exerce esta atividade. Quer isto dizer que na massa insolvente não está compreendida qualquer empresa, pelo que não pode o devedor pedir a administração da massa ao abrigo do disposto no artigo 223.º e segs. do CIRE. E pelos mesmos motivos não pode apresentar qualquer plano de insolvência, pois este está inserido no Título IX do CIRE, e as disposições aí constantes apenas são aplicáveis às insolvências às pessoas jurídicas e às pessoas singulares que sejam titulares de empresa (não pequena), o que não é o caso (artigos 249.º e 250.º do CIRE).» Na sentença que declarou a insolvência, foram julgados provados os seguintes factos: (…), divorciado, contribuinte fiscal n.º (…), nascido em 22.06.1967, natural da freguesia de (…), concelho de Odemira e residente no (…), Bloco 1.2, r/c, Esq. A, Vila Nova de Santo André. Tem um passivo reconhecido no montante de € 696.312,14. E rendimento certo mensal proveniente de prestação social de inclusão no montante de € 324,55. O devedor exerce ainda atividade na intermediação de compra e venda de imóveis de elevado valor, auferindo mensalmente montante não concretamente apurado. O património do devedor é constituído pelos seguintes bens: Direito de superfície sobre a fração autónoma designada pela letra “A”, composta por cave – comércio – com logradouro com a área de 228.33 m2, sita na Av. de (…), lote 148, Vila Nova de Santo André, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo (…), da freguesia de Vila Nova de Santo André e descrito no registo predial sob o n.º (…), concelho de Santiago de Cacém, distrito de Setúbal; Fração autónoma designada pela letra “C”, composto por hall, cozinha, sala comum, 3 quartos e 2 casas de banho, sita no Bairro das (…), bloco 1 2 lote B, r/c, Esq. A, Lugar: Vila Nova de Santo André, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo (…), freguesia de Vila Nova de Santo André, concelho de Santiago de Cacém, distrito de Setúbal e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob o n.º (…)-Santiago do Cacém. O devedor reconheceu a sua situação de insolvência.» O requerente interpôs recurso de apelação da decisão de indeferimento dos pedidos de apresentação de um plano de insolvência e de continuação da administração da massa insolvente por si próprio, tendo formulado as seguintes conclusões: O devedor requereu a apresentação de plano de insolvência, nos termos do artigo 192.º do CIRE – não requereu a aplicação do regime especial previsto no artigo 249.º do CIRE, pois ainda que pudesse enquadrar-se nesse regime, tal não implica a sua aplicação obrigatória. O artigo 249.º do CIRE consagra uma via facultativa e não exclusiva e o artigo 250.º do CIRE apenas é aplicável aos processos efetivamente abrangidos por aquele regime. Tendo ficado provado que o devedor exerce atividade económica atual, enquanto empresário em nome individual, a decisão recorrida incorre em contradição entre a matéria de facto e a conclusão jurídica adotada. Ainda que o devedor pudesse preencher os pressupostos do artigo 249.º, nada o impede de recorrer ao plano de insolvência e solicitar a administração da sua massa pudesse ser atribuída ao próprio.» Está em causa saber se o recorrente devia ter sido autorizado a apresentar um plano de insolvência e a administrar a massa insolvente. Os factos relevantes para a decisão do recurso são os acima enunciados. O recorrente critica a decisão recorrida porque esta, ao concluir que «“na massa insolvente não está compreendida qualquer empresa”, inferindo daí a inaplicabilidade dos Títulos IX e X do CIRE», «desvaloriza que o devedor exerce atualmente atividade económica de intermediação de compra e venda de imóveis de elevado valor», circunstância que «evidencia o exercício de atividade económica atual, compatível com a qualidade de empresário em nome individual». No entendimento do recorrente, «Tal conclusão revela-se contraditória com a matéria de facto provada», «incorrendo a decisão em erro de julgamento e insuficiência de fundamentação». O recorrente não tem razão. Desde logo, ao instaurar um PEAP, nos termos dos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE (diploma ao qual pertencem as normas legais doravante referenciadas sem indicação da sua proveniência), e não um processo especial de revitalização (PER), nos termos dos artigos 17.º-A a 17.º-J, o próprio recorrente confessou não ser empresário. O PEAP destina-se à recuperação económica dos devedores não empresários (artigos 1.º, n.º 3, e 222.º-A, n.º 1), por contraposição ao PER, que tem por finalidade a recuperação económica de empresas devedoras, pertençam elas a pessoas singulares ou colectivas (artigos 1.º, n.º 2 e 17.º-A, n.º 1). Logo, a opção do recorrente pelo PEAP constitui admissão de que não é empresário. Os factos alegados no requerimento com que o PEAP se iniciou corroboram a opção do recorrente. A actividade empresarial por este supostamente exercida em nome individual é alegada como facto pretérito. As dívidas que o recorrente alega não conseguir solver são descritas como pessoais, resultando, nomeadamente, da prestação de «avais pessoais». O único rendimento regular que o recorrente alega é constituído uma prestação social de inclusão (PSI), obviamente destinada a garantir a subsistência de indivíduos e não de empresas. O recorrente não alega qualquer facto que permita concluir que ele tem uma empresa, na acepção consagrada no artigo 5.º, segundo o qual, «Para efeitos deste Código, considera-se empresa toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica.». O recorrente alega exercer, a título profissional, actividades em áreas diversas, que qualifica como «trabalhos adicionais» à PSI, não que seja titular duma empresa, naquela acepção. Na mesma linha, alega que «aufere rendimentos razoáveis, proveniente dos seus trabalhos» e não da actividade de uma empresa. Sintomaticamente, o recorrente propôs a nomeação de uma pessoa determinada para o exercício do cargo de administrador judicial provisório, invocando, como fundamento, o seu «profundo conhecimento das dificuldades inerentes (a) situações de endividamento das pessoas singulares» e não de empresas. Ao contrário do que o recorrente sustenta, a matéria de facto julgada provada na sentença que o declarou insolvente demonstra que ele não é titular de uma empresa. Dela consta que ele «exerce ainda atividade na intermediação de compra e venda de imóveis de elevado valor», mas não que o faça através de uma empresa, na acepção consagrada no artigo 5.º. Consta ainda que o património do recorrente é constituído por um direito de superfície sobre uma fracção autónoma e pelo direito de propriedade sobre uma outra fracção autónoma, não sobre qualquer bem que indicie a existência de algo que se assemelhe a uma «organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica». Apenas na sequência da não aprovação de um acordo de pagamento no âmbito do PEAP e do consequente encerramento do processo negocial, nos termos do n.º 1 do artigo 222.º-G, o recorrente passou a assumir-se como empresário em nome individual, indo ao ponto de, como anteriormente referimos, passar a referir-se ao PEAP como «Processo Especial de Revitalização». Esta tentativa de metamorfose do recorrente, de pessoa singular não titular de uma empresa em empresário em nome individual, não pode, obviamente, ser admitida. Em face do que anteriormente referimos, tem de considerar-se assente que o recorrente não é titular de uma empresa, não exerce qualquer actividade empresarial, não é empresário em nome individual. O recorrente não passa de uma pessoa singular que é beneficiária de uma prestação social e tem a expectativa de vir a auferir algum rendimento adicional mediante a prestação de trabalho em áreas diversas, nomeadamente na mediação imobiliária (aparentemente clandestina, pois não consta dos autos qualquer elemento comprovativo da existência de uma empresa com esse objecto que obedeça às exigências feitas pela Lei n.º 15/2013, de 08.02). Sendo assim, o tribunal a quo decidiu acertadamente ao concluir que não faz parte da massa insolvente qualquer empresa e que a situação do recorrente se enquadra na previsão do n.º 1 do artigo 249.º. O recorrente sustenta, por outro lado, que, ainda que pudesse enquadrar-se na previsão do n.º 1 do artigo 249.º, não se lhe aplicaria o regime jurídico estabelecido nos artigos seguintes, nomeadamente no artigo 250.º, porquanto não requereu tal aplicação, mas sim a dos artigos 192.º a 222.º e 223.º a 229.º. No entendimento do recorrente, o regime jurídico estabelecido nos artigos 250.º e seguintes é meramente optativo: uma pessoa cuja situação seja enquadrável na previsão do n.º 1 do artigo 249.º pode optar entre a aplicabilidade daquele regime jurídico e aquele que o CIRE estabelece para devedores titulares de empresas não qualificáveis como pequenas. Argumenta o recorrente que nada na lei impõe que o devedor, ainda que potencialmente abrangido pelo regime dos artigos 250.º e segts., fique impedido de recorrer ao regime geral da insolvência, designadamente ao plano de insolvência. Noutra formulação, o recorrente afirma que a interpretação acolhida pelo tribunal a quo, aplicando automaticamente o artigo 250.º e afastando a possibilidade de apresentação de plano de insolvência, equivale a transformar um regime facultativo num regime obrigatório, o que carece de suporte legal. Mais uma vez, o recorrente não tem razão. O n.º 1 do artigo 249.º delimita o âmbito de aplicação do regime jurídico da insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas, constante dos artigos seguintes, estabelecendo que o mesmo «é aplicável se o devedor» tiver determinadas características. Não estabelece que o devedor que tenha tais características poderá requerer a aplicação daquele regime jurídico e, se o não fizer, o mesmo não lhe será aplicável, antes o sendo o da insolvência de devedores titulares de empresas não qualificáveis como pequenas. A diferença é óbvia. Se tiver as características previstas no n.º 1 do artigo 249.º, o devedor ficará inexoravelmente abrangido pelo regime jurídico da insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas, estabelecido pelos artigos 250.º e seguintes. Não necessita de requerer a aplicação desse regime, pois o mesmo é de aplicação automática, e não lhe é permitido optar pela aplicação do regime jurídico da insolvência de devedores titulares de empresas não qualificáveis como pequenas. Note-se ainda que, a ser válida a tese do recorrente, o artigo 223.º tornar-se-ia letra morta. Nele se estabelece que a administração pelo devedor apenas será admissível nos casos em que, na massa insolvente, esteja compreendida uma empresa. Se um devedor não empresário tivesse a faculdade de optar pela não aplicação do regime dos artigos 250.º e segts. e em vez dele, pela do regime jurídico da insolvência de devedores titulares de empresas não qualificáveis como pequenas, verificar-se-ia uma contradição normativa. Estaríamos perante uma faculdade de optar por algo que o artigo 223.º expressamente veda, que é a administração da massa insolvente pelo devedor nos casos em que nenhuma empresa integre a massa insolvente. Fica, assim, demonstrado que a tese que o recorrente sustenta contraria abertamente a lei, concretamente as normas que analisámos. Se a sua situação for enquadrável na previsão do n.º 1 do artigo 249.º, o devedor ficará imperativamente sujeito ao regime jurídico estabelecido nos artigos seguintes, nomeadamente no artigo 250.º. É o caso do recorrente, como concluímos em 1. Logo, nos termos do artigo 250.º, não são admissíveis, nem um plano de insolvência, nem a administração da massa pelo próprio insolvente. A exclusão desta última é confirmada pelo artigo 223.º, que é taxativo: a mesma só será admissível nos casos em que, na massa insolvente, esteja compreendida uma empresa, o que, como concluímos em 1, não acontece na situação sub judice. Concluindo, a decisão recorrida deverá ser confirmada, improcedendo o recurso. Dispositivo: Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Notifique. Sumário: (…) 17.09.2026 Vítor Sequinho dos Santos (relator) Maria Isabel Calheiros (1ª adjunta) Maria Emília Melo e Castro (2ª adjunta)