0090244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0090244
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferência de trabalhador, Jus variandi, Inadmissibilidade, Prejuízo sério, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015743
Nr Documento: RL199407070090244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff54995fa0f6e21d802568030004606dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090244.77
Sumário
A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa tranferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. O princípio da inamobilidade do trabalhador ou da estabilidade no emprego funda-se na necessidade de assegurar estabilidade à posição profissional do trabalhador, com reflexos na sua vida familiar e social. O prejuízo sério invocado pelo trabalhador deve assumir um peso significativo em face do interesse do trabalhador, e não se pode reduzir à pequena dimensão de um "incómodo" ou de um "transtorno" suportáveis. Mas tal prejuízo sério não se evidencia, apenas, em danos materiais, sendo, por vezes, muito mais relevante o problema dos danos não patrimoniais. Considera-se, por isso, verificar-se, no caso dos autos, prejuízo sério para a Autora, perante a pretensão da entidade patronal de a transferir do Barreiro para Lisboa, dado que aquela trabalhadora sofre de padecimentos do foro neurológico, com forte depressão nervosa, que iria, certamente, agravar-se com a alteração significativa que daí derivaria para o seu ritmo de vida e do seu repouso, visto ter de gastar entre 1,30 h. a 2,00 h. em cada viagem do percuso Barreiro-Lisboa e Lisboa-Barreiro, sendo de rejeitar a argumentação da Ré de que essas deslocações poderiam aliviar o stress da Autora. É, assim, ilícito o despedimento da Autora, determinado pela entidade patronal, em face da recusa da trabalhadora em se deslocar do Barreiro, onde residia, para Lisboa.