0027986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0027986
Acórdão
Descritores: Documento, Fotocópia, Falsidade, Incidente tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001106
Nr Documento: RP199201300027986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ae3c4253bd206d280256803000075a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0027986.57
Sumário
Nada na lei impõe que o incidente de falsidade de documento só possa ser levantado quanto aos originais. Juntas cópias - ou fotocópias - ou traslados a parte contrária ou deduz desde logo o incidente de falsidade ou pede a confrontação (no mesmo prazo em que poderia deduzir o incidente) com os originais nos termos do artigo 545 do Código de Processo Civil e do confronto feito poderá também deduzir ou não o incidente.