Quem foi o relator do acórdão 0700/24.0BESNT.SA1?

O relator foi José Francisco Fonseca da Paz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0700/24.0BESNT.SA1?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 2026.

0700/24.0BESNT.SA1

Texto

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA intentou, no TAF, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, acção administrativa, onde pediu o reconhecimento do seu direito à manutenção da qualidade de subscritora da CGA, com actualização desse vínculo “com efeitos à data da sua retirada na Caixa Geral de Aposentações”. Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou a entidade demandada a “reconhecer o direito da Autora a manter-se como subscritora da Caixa Geral de Aposentações com efeitos reportados à data em que foi inscrita no Instituto da Segurança Social, por desaplicação, no caso concreto, do disposto nos nºs. 2 e 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27/12”. A CGA apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 09/10/2025, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que a CGA vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. A sentença, considerando inconstitucionais, por violação do princípio da confiança, os nºs. 2 e 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, que só aparentemente eram interpretativos, constituindo disposições inovadoras com efeitos retroactivos, concluiu que, da leitura conjugada dos artºs. 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29/12 e 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, resultava que o cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorria quando ele deixasse de exercer funções a título definitivo e não quando, como era o caso da A., vem a ser investido noutro cargo a que também correspondia o direito de inscrição. Este entendimento foi confirmado pelo acórdão recorrido que concluiu que a A., que fora inscrita como subscritora da CGA em 1/9/99, tinha, ao abrigo dos artºs. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005 e 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, direito à reinscrição nessa Caixa com efeitos reportados a 1/1/2006. A CGA justifica a admissão da revista com a complexidade da interpretação do art.º 2.º, da Lei n.º 60/2005 e da questão de saber se, assistia à A. o direito a ser ainda reinscrita no regime previdencial da CGA com efeitos à data em que passara a descontar quotas para o regime geral da segurança Social, equacionando-se para tanto a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 daquele art.º 2.º com efeitos desde a entrada em vigor dessa Lei n.º 60/2005. Devido à publicação da Lei n.º 45/2024, esta formação de apreciação preliminar passou a admitir as revistas onde se discutia questão idêntica à que está em causa nos presentes autos. Porém, o Tribunal Constitucional tem entendido uniformemente que a norma interpretativa constante da Lei n.º 45/2024 é inconstitucional (cf. Acs. nºs. 689/25, 928/25, 929/25, 930/25, 931/25 e 932/25), julgamento que tem sido acompanhado por este STA que, em consequência, tem decidido no mesmo sentido que o acórdão recorrido (cf., Acs. de 11/9/2025 – Proc. n.º 1183/23.7BEPRT, de 2/10/2025 – Proc. n.º 849/23.6BEPRT, de 9/10/2025 – Procs. nºs. 205/24.9BELRA e 610/24.0BEBRG de 16/10/2025 – Procs. nºs. 567/24.8BEBRG, 619/23.1BEBRG, 238/24.5BEBRG, 1668/23.5BEPRT, 344/24.6BELRA, 700/24.0BEBRG, 345/24.4BEBRG, 653/24.4BEBRG, 245/23.5BEBRG, 300/24.4BELRA, 243/24.1BEBRG, 123/24.0BECBR e de 5/11/2025 – Procs. nºs. 70/23.2BEBJA, 939/24.8BEBRG, 2917/22.2BELSB, 267/24.9BEBRG, 270/24.9BEPNF, 795/24.6BESNT e 319/24.5BELRA). Por isso, esta formação passou a não admitir as revistas quando a decisão do acórdão recorrido está em conformidade com esta numerosa jurisprudência já consolidada (cf. Acs. de 27/11/2025 – Procs. nºs. 91/24.9BEPNF, 167/24.2BELLE, 237/24.7BEPNF, 1241/24.0BEBRG, 2358/23.4BEBRG, 1266/24.6BEBRG, 120/24.6BEVIS e 1266/24.6BEBRG – e de 28/1/2026 – Procs. nºs. 0211/24.3BEPRT.SA1, de 0104/24.4BEALM.SA1, 0458/24.2BEPRT.SA1 e 05/23.3BEPRT.SA1). É esta jurisprudência da formação de apreciação preliminar que se reitera, prevalecendo, pois, a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, com 3 UC´s de taxa de justiça. Lisboa, 26 de fevereiro de 2026. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.

Sumário

Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme do STA.

Texto Integral

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

1. AA intentou, no TAF, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, acção administrativa, onde pediu o reconhecimento do seu direito à manutenção da qualidade de subscritora da CGA, com actualização desse vínculo “com efeitos à data da sua retirada na Caixa Geral de Aposentações”.

Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, condenou a entidade demandada a “reconhecer o direito da Autora a manter-se como subscritora da Caixa Geral de Aposentações com efeitos reportados à data em que foi inscrita no Instituto da Segurança Social, por desaplicação, no caso concreto, do disposto nos nºs. 2 e 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27/12”.

A CGA apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 09/10/2025, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença.

É deste acórdão que a CGA vem pedir a admissão de recurso de revista.

2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido.

3. A sentença, considerando inconstitucionais, por violação do princípio da confiança, os nºs. 2 e 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024, que só aparentemente eram interpretativos, constituindo disposições inovadoras com efeitos retroactivos, concluiu que, da leitura conjugada dos artºs. 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29/12 e 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, resultava que o cancelamento da inscrição de um subscritor só ocorria quando ele deixasse de exercer funções a título definitivo e não quando, como era o caso da A., vem a ser investido noutro cargo a que também correspondia o direito de inscrição.

Este entendimento foi confirmado pelo acórdão recorrido que concluiu que a A., que fora inscrita como subscritora da CGA em 1/9/99, tinha, ao abrigo dos artºs. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005 e 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, direito à reinscrição nessa Caixa com efeitos reportados a 1/1/2006.

A CGA justifica a admissão da revista com a complexidade da interpretação do art.º 2.º, da Lei n.º 60/2005 e da questão de saber se, assistia à A. o direito a ser ainda reinscrita no regime previdencial da CGA com efeitos à data em que passara a descontar quotas para o regime geral da segurança Social, equacionando-se para tanto a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27/12, que procedeu à interpretação autêntica do n.º 2 daquele art.º 2.º com efeitos desde a entrada em vigor dessa Lei n.º 60/2005.

Devido à publicação da Lei n.º 45/2024, esta formação de apreciação preliminar passou a admitir as revistas onde se discutia questão idêntica à que está em causa nos presentes autos.

Porém, o Tribunal Constitucional tem entendido uniformemente que a norma interpretativa constante da Lei n.º 45/2024 é inconstitucional (cf. Acs. nºs. 689/25, 928/25, 929/25, 930/25, 931/25 e 932/25), julgamento que tem sido acompanhado por este STA que, em consequência, tem decidido no mesmo sentido que o acórdão recorrido (cf., Acs. de 11/9/2025 – Proc. n.º 1183/23.7BEPRT, de 2/10/2025 – Proc. n.º 849/23.6BEPRT, de 9/10/2025 – Procs. nºs. 205/24.9BELRA e 610/24.0BEBRG de 16/10/2025 – Procs. nºs. 567/24.8BEBRG, 619/23.1BEBRG, 238/24.5BEBRG, 1668/23.5BEPRT, 344/24.6BELRA, 700/24.0BEBRG, 345/24.4BEBRG, 653/24.4BEBRG, 245/23.5BEBRG, 300/24.4BELRA, 243/24.1BEBRG, 123/24.0BECBR e de 5/11/2025 – Procs. nºs. 70/23.2BEBJA, 939/24.8BEBRG, 2917/22.2BELSB, 267/24.9BEBRG, 270/24.9BEPNF, 795/24.6BESNT e 319/24.5BELRA).

Por isso, esta formação passou a não admitir as revistas quando a decisão do acórdão recorrido está em conformidade com esta numerosa jurisprudência já consolidada (cf. Acs. de 27/11/2025 – Procs. nºs. 91/24.9BEPNF, 167/24.2BELLE, 237/24.7BEPNF, 1241/24.0BEBRG, 2358/23.4BEBRG, 1266/24.6BEBRG, 120/24.6BEVIS e 1266/24.6BEBRG – e de 28/1/2026 – Procs. nºs. 0211/24.3BEPRT.SA1, de 0104/24.4BEALM.SA1, 0458/24.2BEPRT.SA1 e 05/23.3BEPRT.SA1).

É esta jurisprudência da formação de apreciação preliminar que se reitera, prevalecendo, pois, a regra da excepcionalidade da admissão das revistas.

4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pela recorrente, com 3 UC´s de taxa de justiça.

Lisboa, 26 de fevereiro de 2026. – Fonseca da Paz (relator) – Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.

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