017018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 017018
ACORDAO
Descritores: Adidos, Reclassificação de categoria
Recorrente: Magalhães , Maria
Recorridos: Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINRA DE 1981/05/26.
Nr Convencional: JSTA00029544
Nr Documento: SA119900503017018
Data de Entrada: 17/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/507f701fe18803fc802568fc0037dc7b
Sumário
A reclassificação de adidos, ao abrigo do artigo 19 n. 3 do D. Lei 294/76 de 24 de Abril na redacção que lhe foi dada pelo DL 819/76 de 12 de Novembro, não e aplicavel o D.Lei 191-C/79, de 25 de Junho (artigos 21 n. 3 e 25).
