038002 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É contenciosamente irrecorrível, o despacho do Secretário- Adjunto, para a Comunicação, Turismo e Cultura que se limitou a confirmar, no âmbito dos poderes de tutela que lhe foram delegados, o acto homologatório do parecer do I.C.M. emitido ao abrigo do disposto no art. 3 c), do D.L. 56/84/M, de 30/6. II - É meramente confirmativo o acto, que, não obstante haver reapreciado, a solicitação do interessado seu destinatário, a situação jurídica deste definida em anterior acto, não alterou ou modificar o conteúdo dessa decisão inicial.