9050304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9050304
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Fundamentação, Provas, Eficácia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008626
Nr Documento: RP199005169050304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cf92d1fc609348d8025686b0066637fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050304.53
Sumário
É nula a sentença - artigo 374, nº 2, e artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal - que não indica quais os factos constantes da acusação que não foram provados e quais os que foram julgados provados; A sentença penal deve ser fundamentada em termos de convencer os seus destinatários, pelo que o juiz deve justificar se os factos não ficaram provados porque nenhuma prova foi produzida ou porque a produzida não revestiu qualquer credibilidade; Decorrido o prazo estabelecido no artigo 328, nº 6 do Código de Processo Penal, a prova produzida perde eficácia, pelo que, por maioria de razão, o julgamento deve ser anulado para ser repetido - artigo 326, nº 6 e artigo 122, nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal.