0021606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0021606
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014393
Nr Documento: RL199107090021606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/755e593884d8a7fa8025680300023d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021606.C5
Sumário
Não é aplicável ao sinal o disposto no artigo 812 do Código Civil, respeitante a redução da cláusula penal.