0415/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0415/08
Acórdão
Descritores: Prazo de prescrição, Interrupção da prescrição, Obrigação tributária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065101
Nr Documento: SA2200806250415
Data de Entrada: 19/05/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4683dbe5c189896b8025748200395168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0415.08.02
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 34.° do CPT, 49.° da LGT e 326.° e 327.° do Código Civil, não havendo paragem por mais de um ano, dos respectivos processos, todas as causas, tanto interruptivas como suspensivas, ocorridas antes de 1 de Janeiro de 2007, produzem os seus efeitos próprios: de eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente. Pelo que todo o período decorrido para a prescrição fica eliminado, só começando a correr novo prazo após o trânsito em julgado, ou equivalente, da decisão que puser termo ao último dos processos a terminar. Instaurada execução fiscal em Fevereiro de 2007, não tem relevância para efeitos da aludida prescrição, a respectiva pendência na vigência da L.G.T..
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou prescrita dívida de IRC do exercício de 1992, da executada A.... Formulou as seguintes conclusões: I — Nos termos do n.° 2 do art. 34º do CPT, o prazo de prescrição, respeitante ao IRC de 1992, iniciou-se em 01/01/93. II — Interrompeu-se em 10/02/1997, com a dedução de reclamação graciosa, iniciando-se neste data a contagem do prazo de 10 anos. III — Em 21/01/1998, com a adesão ao regime previsto no DL n.° 124/96, de 10 de Agosto, inicia-se a suspensão do prazo de prescrição que decorre até 8 de Dezembro de 2001, por força do despacho de exclusão proferido em 8 de Novembro de 2001. IV — E isto porque não pode deixar de ser imputável ao sujeito passivo a suspensão impeditiva da prossecução da cobrança coerciva das dívidas exequendas, por parte da Administração Fiscal, pois essa suspensão teve origem no pedido de regularização ao abrigo daquele regime excepcional. V — “Só a exclusão daquele regime, a qual se processa apenas com o respectivo despacho de exclusão, determina o levantamento da suspensão da execução com a consequente cessação do seu efeito interruptivo do prazo de prescrição” - cfr. douto acórdão do STA de 16/01/2008, proc. 0416/07. VI — Tendo sido o executado autorizado a pagar em prestações as suas dívidas fiscais, o prazo de prescrição suspende-se durante o período desse pagamento, sendo irrelevante o facto de o executado ter deixado de cumprir com o pagamento atempado das mesmas, isto é o que resulta do acórdão de 7 de Fevereiro de 2007, do STA, no âmbito do proc. 01130/06. VII — E isto porque a Administração Fiscal ainda que os sujeitos passivos deixem de pagar as prestações contratadas, lhes propõe planos de regularização autónomos ou que ofereçam bens em pagamento, procurando desta forma a manutenção da adesão que só após notificação para regularizarem a sua situação, e após se verificar da não regularização efectiva e só então, é proferido o despacho de exclusão perdendo então nesse momento os benefícios da adesão ao DL 124/96. VIII - Em Setembro de 2007, já após o trânsito em julgado da impugnação judicial julgada improcedente por acórdão do Tribunal Administrativo Central Sul, de 27/02/2007, foram penhorados e aplicados diversos saldos de contas bancárias e outros créditos da reclamante não tendo decorrido, pois, o prazo a que se refere o art. 34º do CPT. IX — Não deveria o Tribunal Tributário ter decidido a procedência da presente reclamação. Com esta decisão interpretou incorrectamente os preceitos legais aplicáveis e/ou não teve em conta o estabelecido nos arts. 34º do CPT, DL n.° 124/96 de 10/08, n. °s 1 e 3 do Despacho 17/97-XIII e n.° 5 do Despacho 18/97-XIII. A executada contra-alegou pugnando pelo acerto da decisão recorrida. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, por, em síntese, a dívida não estar prescrita. Sem vistos, vem o processo à conferência. Em sede factual, vem apurado que: A reclamante deduziu, em 10-2-1997, reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRC n.° 8310018415, relativa ao exercício de 1992, no valor de 67.666.859$00 (€ 337.520,87), a qual foi indeferida por despacho de 20-9-2001; Em 27-2-1997, o Serviço de Finanças de Lisboa 2 instaurou contra a ora reclamante o processo de execução fiscal n.° 3247-97/103055.8, para cobrança coerciva do IRC e juros compensatórios identificados em A) que antecede; Em 31-1-1997, a ora reclamante aderiu ao regime de regularização de dívidas previsto no Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, relativamente à dívida exigida nos autos de execução fiscal identificado em B) que antecede; Por despacho de 16-1-1998, proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, foi deferido o requerimento identificado em C), determinando-se o pagamento da dívida em 24 prestações mensais, devendo a primeira prestação ser paga em Fevereiro de 1998 e a última em Janeiro de 2000; A ora reclamante foi notificada, em 21-1-1998, do despacho referido em D) que antecede; A ora reclamante efectuou o seu primeiro e único pagamento ao abrigo do regime de regularização de dívidas, previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, em 31-7-1998, no valor total de € 12.240,82 (2.454.064$00), correspondendo € 8.733,74 (1.750.958$00) a imposto, € 2.131,89 (427.406$00) a juros compensatórios e € 1.375,19 (275.700$00) a juros de mora vencidos; Face ao incumprimento pela ora reclamante do acordo de regularização de dívidas, foi proferido, em 3-10-2001, pelo Director Geral de Impostos, despacho de exclusão do regime previsto no Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, o qual foi notificado à reclamante em 8-11-2001. Em 24-8-2007, a reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 2 um requerimento no qual solicitou, nos termos do artigo 34.º do CPT e dos artigos 175.º, 176.º, n.° 1, alínea b) e 270.º do CPPT, a declaração de prescrição da dívida tributária objecto do processo de execução fiscal identificado em B) que antecede, com a consequente extinção desse mesmo processo. Sobre o requerimento referido em H) que antecede, recaiu informação e subsequente despacho de indeferimento, proferido, em 18-9-2007, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2; A ora reclamante foi notificada do despacho identificado em I) que antecede, na pessoa da Exma. Mandatária, em 26-9-2007; Em 19-9-2007, foi emitido pelo Chefe de Serviço de Finanças de Lisboa 2, no âmbito do processo de execução fiscal identificado em B) que antecede, um mandado de penhora de bens da ora reclamante, tendo em vista o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais; Em cumprimento do mandado de penhora referido em K) que antecede, foi, em 20-9-2007, lavrado o auto de penhora de saldo da conta bancária n.° ..., existente na Caixa Geral de Depósitos, e de que é titular a ora reclamante, no valor de € 607,74; Em cumprimento do mandado de penhora referido em K) que antecede, foi, em 20-9-2007, lavrado o auto de penhora do saldo da conta bancária n.° ..., existente no Banco Popular, e de que é titular a ora reclamante, no valor de € 14.101,43. Em cumprimento do mandado de penhora referido em K) que antecede, foram, em 21-9-2007, lavrados os autos de penhora dos saldos das contas bancárias n.°..., ...,... e..., existentes no Banco Millennium BCP, e de que é titular a ora reclamante, no valor total de € 30.140,18; Em cumprimento do mandado de penhora referido em K) que antecede, foi, em 21-9-2007, lavrado o auto de penhora do saldo da conta bancária n.° ..., existente no banco BANIF, e de que é titular a ora reclamante, no valor de € 128,52; Em cumprimento do mandado de penhora referido em K) que antecede, foi, em 21-9-2007, lavrado o auto de penhora do saldo de conta bancária n.° ..., existente no Banco Espírito Santo, e de que é titular a ora reclamante, no valor de € 377.996,46; Em cumprimento do mandado de penhora referido em K) que antecede, foram, em 21-9-2007, lavrados os autos de penhora de créditos que a ora reclamante detém sobre a sociedade “B..., Lda”, no valor de € 32.298,49. Em 12-10-2001, na sequência do indeferimento da reclamação graciosa identificada em A), a ora reclamante deduziu impugnação judicial contra a mesma liquidação, a qual veio a ser julgada improcedente por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27-2-2007. Vejamos, pois: A questão a dilucidar nos autos é a da aludida prescrição. Ora, é apodítico que a dívida não está prescrita. Tratando-se de IRC de 1992, o prazo prescricional de dez anos começou a correr em 1 de Janeiro de 1993 — artigo 34.° do CPT. Em 12 de Outubro de 2001, a executada deduziu impugnação judicial, o que não só interrompeu a prescrição, como inutilizou todo o prazo anteriormente decorrido — que, pois, nem importa concretizar — artigo 49º da LGT. Tal impugnação foi julgada improcedente por acórdão do TCAS, de 27 de Fevereiro de 2007, pelo que se recomeça no respectivo trânsito em julgado, a contar o respectivo prazo. E, em 27 de Fevereiro de 1997, foi instaurada execução fiscal que se mostra ainda pendente, pendência que, todavia, não tem relevância por aquela ser anterior à LGT. Ora, em tal circunstancialismo fáctico, todas as causas interruptivas e suspensivas produzem os seus efeitos próprios de eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso da prescrição enquanto o respectivo processo estiver pendente. Razão por que todo o período de tempo decorrido para a prescrição está eliminado, só começando a correr novo prazo depois do trânsito em julgado, ou equivalente, da decisão que puser termo ao último dos processos a terminar (artigo 49.° da LGT e 326.° e 327.°, n.° 1, do Código Civil). Cfr. JORGE DE SOUSA, Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre a prescrição da obrigação tributária, ainda inédito. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, assim se mantendo o despacho do Chefe de Serviço de Finanças, reclamado. Custas pela recorrida, com procuradoria de 1/6. Lisboa, 25 de Junho de 2008. Brandão de Pinho (Relator) - Pimenta do Vale - Miranda de Pacheco