0410000 - Tribunal da Relação do Porto

Expedida uma carta precatoria para inquirição duma testemunha, sem indicação do defensor constituido pelo arguido, e sendo cumprida, em audiencia de julgamento, sem nomeação e assistencia de defensor ( nem oficioso nem o constituido ), verifica-se nulidade insanavel que se reflecte na propria sentença, tornando-a invalida.