019888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019888
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Indeferimento liminar, Improcedência manifesta
Recorrente: Simoura Imobiliaria Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045253
Nr Documento: SA219960320019888
Data de Entrada: 04/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ce5d59d264e0907802568fc0039dddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019888.43
Sumário
Nos termos da parte final da alínea c) do n. 1 do artigo 474 do CPC, só pode ser indeferida liminarmente uma petição de impugnação se for evidente que a pretensão do impugnante não pode proceder. Não é evidente essa improcedência no caso de a pretensão de impugnante corresponder a uma das possíveis interpretações dos textos legais.