0055321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0055321
Acórdão
Descritores: Trespasse, Gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002554
Nr Documento: RL199204070055321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c099d47d8a38dab802568030000a7faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055321.87
Sumário
Não compete aos gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial da sociedade, pois o mesmo depende de deliberação da sociedade. É válido tal contrato, assinado por quem, na ocasião, detinha a totalidade do capital social.